| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 01 / 2025. Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde públicas municipais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º O presente projeto de lei trata da obrigatoriedade de disponibilização de soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde municipais. Art. 2º É obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. Art.3º Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente. Art. 4º É obrigatória a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que a mesma disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de janeiro de 2025. r Ea Ly Ti. As = e HA | NAgu ' na ACAO, ndv AGO Thiago Flmarades da Silva Vereador Autor Câmara =] Digitais * TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fane: (R4Y X272 2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem como objetivo resguardar o pronto atendimento em socorro às vítimas de acidentes envolvendo animais peçonhentos, principalmente cobras, aranhas e escorpiões. Não são raros os casos de ataques por esses animais, não podendo, de forma alguma, restringir a disponibilidade de soros antiofídicos e imunobiológicos para apenas uma restrita parcela de unidades de saúde, como atualmente se verifica. Os acidentes por animais peçonhentos, especialmente os acidentes ofídicos, foram incluídos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na lista das doenças tropicais negligenciadas. Além disso, devido ao alto número de notificações, esse agravo (acidentes por animais peçonhentos) foi incluído na Lista de Notificação Compulsória do Brasil, ou seja, todos os casos devem ser notificados ao Governo Federal imediatamente após a confirmação. A medida ajuda a traçar estratégias e ações para prevenir esse tipo de acidente. O pronto atendimento prestado nas unidades de saúde dotadas de infraestrutura municipal deve estar apto a disponibilizar o soro antiofídico na medida em que as vítimas correm risco de morte se não forem atendidas imediatamente. Por fim, o projeto também trouxe a necessidade de divulgação dos locais onde há soro antiofídico em estoque. Assim, a informação é transparente para toda a população. Dada à importância inequívoca da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei que trará grandes benefícios para toda comunidade Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de janeiro de 2025. e g iNandLa ibugoo Puittata= Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Câmara” Câmara rea Digitala - TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (R4) 3272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br