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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 01 / 2025.
Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e
demais imunobiológicos em todas as unidades de
saúde públicas municipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O presente projeto de lei trata da obrigatoriedade de disponibilização de soro antiofídico e
imunobiológicos para vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de
saúde municipais.
Art. 2º É obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários
ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde
públicas municipais.
Art.3º Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópico, antielapínico,
antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por
picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.
Art. 4º É obrigatória a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que a mesma disponibiliza
os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas
de difusão de informação virtual e física.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de janeiro de 2025.
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Thiago Flmarades da Silva
Vereador Autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fane: (R4Y X272 2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo resguardar o pronto atendimento em socorro às
vítimas de acidentes envolvendo animais peçonhentos, principalmente cobras, aranhas e
escorpiões. Não são raros os casos de ataques por esses animais, não podendo, de forma alguma,
restringir a disponibilidade de soros antiofídicos e imunobiológicos para apenas uma restrita
parcela de unidades de saúde, como atualmente se verifica. Os acidentes por animais
peçonhentos, especialmente os acidentes ofídicos, foram incluídos pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) na lista das doenças tropicais negligenciadas. Além disso, devido ao alto número de
notificações, esse agravo (acidentes por animais peçonhentos) foi incluído na Lista de Notificação
Compulsória do Brasil, ou seja, todos os casos devem ser notificados ao Governo Federal
imediatamente após a confirmação. A medida ajuda a traçar estratégias e ações para prevenir esse
tipo de acidente.
O pronto atendimento prestado nas unidades de saúde dotadas de infraestrutura
municipal deve estar apto a disponibilizar o soro antiofídico na medida em que as vítimas correm
risco de morte se não forem atendidas imediatamente. Por fim, o projeto também trouxe a
necessidade de divulgação dos locais onde há soro antiofídico em estoque. Assim, a informação é
transparente para toda a população.
Dada à importância inequívoca da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação
deste Projeto de Lei que trará grandes benefícios para toda comunidade
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de janeiro de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Câmara” Câmara rea
Digitala -
 TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (R4) 3272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br

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