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materia nº 19/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaINDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM EXTENSÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), QUE SEJA REALIZADA, COM MAIOR EFETIVIDADE E RIGOR, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.426, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PITIMBU, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Indicação nº 019/2025 a meses si
Senhor Presidente,
.
Senhores Vereadores estar cmo
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR à
Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, Chefe do Executivo Municipal, com
extensão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR), que
seja realizada, com maior efetividade e rigor, a aplicação da Lei nº 8.426, de 14 de novembro
de 2003, que dispõe sobre a Faixa de Proteção Ambiental do Rio Pitimbu, no município de
Parnamirim/RN.
Justificativa
A Faixa de Proteção Ambiental do Rio Pitimbu é um patrimônio natural de grande
importância para a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e do equilíbrio ambiental
do município de Parnamirim. A Lei nº 8.426/2003 foi instituída com o objetivo de assegurar a
proteção dessa área sensível, estabelecendo normas e diretrizes para evitar a degradação ambiental
e promover o uso sustentável dos recursos naturais. No entanto, a eficácia da aplicação dessa
legislação depende de ações rigorosas de fiscalização, educação ambiental e implementação de
políticas públicas voltadas para a preservação e recuperação da faixa de proteção. O avanço da
ocupação desordenada, o descarte irregular de resíduos e outras atividades humanas vêm
comprometendo o ecossistema do Rio Pitimbu, o que reforça a necessidade de medidas concretas
para reverter esse cenário. Portanto, essa indicação busca garantir que a gestão municipal
intensifique os esforços para proteger o Rio Pitimbu, cumprindo a legislação vigente e promovendo
a conscientização da população sobre a importância dessa área para o futuro ambiental e social de
Parnamirim.
Diante do exposto, solicito à Senhora Prefeita do Município que envidem esforços, em
parceria com a secretaria competente, para atender à presente solicitação. Desde já, agradecemos,
em nome de todos que reivindicam este pleito, renovando nossos votos de estima e consideração.
Parnamirim/RN, 29 de janeiro de 2025.
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TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
udARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dat: 05/02 /209S Diu parando
1NSecretário

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