br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 2000/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2000 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE TENDAS TEMPORÁRIAS PARA APOIO AOS AMBULANTES NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DURANTE AS CELEBRAÇÕES DO DIA DE FINADOS DE 2025.
native_id2001

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

“ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.000/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico (SETUDE), que seja providenciada a instalação de tendas
temporárias para apoio aos ambulantes nos cemitérios públicos municipais, durante as
celebrações do Dia de Finados de 2025.
Justificativa
O comércio ambulante configura-se como expressão legítima da economia popular
urbana e do empreendedorismo de subsistência, desempenhando papel relevante na geração
de emprego e renda, na inclusão social e na dinamização da economia local. No contexto
específico do Dia de Finados (02 de novembro de 2025) a presença de ambulantes constitui
prática consolidada, garantindo acesso a bens e serviços de consumo imediato para a
população visitante dos cemitérios públicos. Neste sentido, a instalação de tendas
temporárias representa medida de cunho infraestrutural e organizativo, permitindo proteção
contra intempéries, ordenamento do espaço público, ampliação da visibilidade dos pontos de
venda e maior conforto para os usuários, contribuindo, simultaneamente, para a valorização
e a formalização da atividade.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que,
em seu art. 170, estabelece os princípios da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa
e da função social da economia, impondo ao Estado a tarefa de conciliar desenvolvimento
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal.
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
E Ea Data: 45/ 40 | 2027 (84) 99896-0169 seo E EE -DEPARTAMENTO DO PROCESSO -2yLEGISLATIVO www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data 45 /to [2025
aCÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
econômico com justiça social. Ademais, o Art. 23, inciso |, atribui competência comum a todos
os entes federativos para zelar pelo bem-estar da população e combater a pobreza e a
marginalização, incluindo políticas de apoio à inclusão produtiva e ao fortalecimento da
economia local.
A Lei Orgânica Municipal de Parnamirim, em seus arts. 11, incisos |, XVIl e XXXI, confere
ao Município competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local, regular
atividades comerciais em espaços públicos, conceder licenças e autorizações, bem como gerir
os serviços cemiteriais, assegurando a dignidade e a ordem no uso dos equipamentos urbanos.
Nesse contexto, a Lei Municipal nº 2.424/2023, que instituiu o programa “Ambulante Legal”,
regulamenta o cadastramento, a identificação e o exercício das atividades ambulantes,
estabelecendo parâmetros de responsabilidade ambiental, higiene, segurança e fiscalização.
Entretanto, a efetiva implementação desta legislação depende de medidas complementares,
comoa disponibilização de infraestrutura adequada, visando à plena observância das normas
e à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Cabe destacar que os cemitérios públicos municipais de Parnamirim representam,
além de equipamentos urbanos, patrimônio cultural e histórico, cumprindo função social
relevante ao preservar a memória coletiva e a identidade das comunidades. Em datas de
grande visitação, como o Dia de Finados, tornam-se espaços de significativa mobilização social
e econômica, exigindo planejamento prévio para assegurar organização, segurança, higiene e
acessibilidade. Portanto, a instalação de tendas temporárias contribui para a conciliação entre
o ordenamento urbano, a preservação do patrimônio público e a valorização do trabalho
informal, em conformidade com os princípios do planejamento urbano, da função social do
espaço público e da dignidade da pessoa humana.
Adicionalmente, a medida reforça a integração administrativa entre as Secretarias
Municipais, garantindo que SEMSUR atue na logística e infraestrutura das tendas, enquanto a
SETUDE possa apoiar na articulação com os trabalhadores, orientação técnica e incentivo à
formalização. Essa coordenação intersetorial assegura a efetividade da medida,
Ê id ; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal. E Parnamirim/RN - 59140-670
EESI THTEE www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
ÁSPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
harmonizando interesses econômicos, sociais e urbanísticos, de forma a evitar conflitos e
promover o ordenamento dos espaços públicos.
Diante do exposto, resta evidente que a presente Indicação Legislativa contribui para
a valorização da economia popular, o fortalecimento da inclusão produtiva, a promoção da
justiça social e a organização dos espaços públicos municipais. A medida, de baixo custo e
elevada relevância social, atende aos princípios constitucionais e legais, promovendo um
ambiente seguro, digno e eficiente para trabalhadores e visitantes, consolidando-se como
ação estratégica e necessária à gestão pública municipal.
Atenciosamente,
<= D - se À Du “Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal. ET rea Parnamirim/RN - 59140-670 IT HTE www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169

open original →