CÂMARA MUNICIPAL DE
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INDICAÇÃO Nº 2.001/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) e à Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), que seja realizada a sinalização
horizontal e vertical em toda a extensão da Rua Rosa Fernandes da silva (CEP: 59144-210) e
da Rua Antônia de Lima Paiva (CEP: 59143-455), situadas no bairro de Nova Esperança.
Justificativa
As condições de mobilidade urbana e de segurança viária no bairro de Nova Esperança
demandam intervenções urgentes no tocante à sinalização horizontal e vertical de suas principais vias
estruturantes. Entre elas, destacam-se a Rua Rosa Fernandes da Silva e a Rua Antônia de Lima Paiva,
que, em virtude de sua localização estratégica e do elevado fluxo de pedestres e veículos, configuram-
se como corredores fundamentais de circulação, conectando equipamentos públicos essenciais,
empreendimentos habitacionais, áreas comerciais & de serviços.
A Rua Rosa Fernandes da Silva configura-se como um dos principais eixos de circulação interna
do bairro de Nova Esperança, concentrando equipamentos públicas de alta relevância social, a
exemplo da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança, além de grandes praças, áreas
comerciais e de serviços. Tal contexto resulta em intenso fluxo de pedestres, transporte coletivo,
veículos particulares e de emergência, exigindo a implantação de sinalização horizontal e vertical
adequada para disciplinar o tráfego, reduzir conflitos viários e garantir o direito de ir e vir da população.
Por sua vez, a Rua Antônia de Lima Palva apresenta perfil urbano diferenciado, caracterizando-
se como corredor estratégico de ligação com a BR-101 e eixo de adensamento urbano, dada a presença
de grandes empreendimentos habitacionais, como o Condomínio Residencial Waldemar Rolim, de
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Mesa Diretora
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hipermercados e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)
— Campus Parnamirim. Essas condições consolidam a via como estruturante para à mobilidade local,
conectando o bairro a Importantes polos educacionais, comerciais e rodoviários, o que demanda
sistema de sinalização eficiente, capaz de organizar o tráfego, prevenir acidentes e garantir maior
segurança viária.
A Constituição Federal, em seu art. 30, Incisos te Il, atribui aos Municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, o que inclui o
ordenamento do trânsito urbano e a gestão da mobilidade. Ademais, do ponto de vista normativo, a
medida encontra amparo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9503/1997), que estabelece
como dever do poder público a implantação de sinalização horizontal e vertical para assegurar à
segurança, a fluidez e a orientação dos usuários das vias (arts. 21 e BO),
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim, em seu art. 11, Inciso XXVIII, confere
competência privativa 30 Município para “sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
regulamentar e fiscalizar sua utilização, dando nomenclatura e numeração”. A Lei Complementar nº
63/2013 (Plano Diretor Municipal), em seus arts. 49e 50, estabelece como diretrizes do sistema viário
a promoção do ordenamento das vias e à implantação continua de sinalização horizontal e vertical,
sobretudo em áreas de maior fluxo populacional.
Ainda, a Lel Municipal nº 1.915/2018, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana,
reforça que a sinalização das vias públicas é responsabilidade da administração municipal (art. 32),
assegurando ao pedestre o direito de circulação segura e de travessias devidamente sinalizadas (art.
10, 518, II), O diploma legal também determina que as condições de segurança no trânsito devem
prevalecer sobre as de fluídez (art. 33, 62º), prevendo, inclusive, a adoção de medidas moderadoras
de tráfego e sistemas de sinalização que priorizem pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência (arts.
34 e 35).
Diante desse arcabouço normativo, a ausência ou insuficiência de sinalização nas vias
mencionadas compromete não apenas a mobilidade urbana, mas também o exercício de direitos
fundamentais à segurança, à vida e ao pleno acesso à cidade, Assim, o Município tem não apenas a
competência, mas o dever jurídico de promover tais intervenções, em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da cidade e da prioridade absoluta à
preservação da vida.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Portanto, a presente Indicação Legislativa justifica-se pela sua relevância urbanística, social e
legal, representando medida necessária à redução de acidentes, à promoção de uma mobilidade mais
segura e inclusiva & ao adequado funcionamento da rede viária municipal, beneficiando diretamente
a população do bairro de Nova Esperança e o conjunto da cidade.
Em anexo, segue o Mapa 04 — Plano de Melhoria da Oferta — Intervenções na esfera
municipal, integrante do Plano de Mobilidade Urbana de Parnamirim/RN, no qual já se encontram
previstas ações de pavimentação e sinalização viária para o Município.
Atenciosamente,
Rárikade Araújo Bástos >
Vereadora
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