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INDICAÇÃO Nº 2.002/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental vigente, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) e à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSUR), que seja realizada a implantação de postes de iluminação, bancos e calçadas na área verde situada entre as ruas Irmã Maura (CEP: 59140-560) e
Manoel Costa (CEP: 59140-480), no bairro Boa Esperança.
Justificativa
A área verde localizada entre as ruas Irmã Maura e Manoel Costa, no bairro Boa Esperança,
apresenta-se como espaço urbano de relevância comunitária, com grande potencial para o
fortalecimento do convivio social, da prática de atividades de lazer e da promoção da qualidade de
vida dos moradores. No entanto, encontra-se carente de Infraestrutura básica adequada, como
iluminação pública, bancos e calçadas, o que limita seu uso pela população e compromete sua função
social,
De acordo com o Censo Demográfico de 2022, divulgado pelo IBGE, o bairro Boa Esperança
possul uma população de 5.377 habitantes distribuídos em 2.358 domícilios, o que evidencia a
Importância de consolidar equipamentos urbanos e comunitários que respondam às necessidades de
lazer, segurança e mobilidade local. A urbanização qualificada desta área verde contribuirá para
atender diretamente essa população, ampliando as opções de uso coletivo e garantindo o direito
constitucional à cidade e ao lazer.
Aliteratura urbanística e as diretrizes de planejamento municipal apontam que áreas verdes
cumprem funções ambientais, sociais e urbanas essenciais: auxiliam na regulação microclimática, no
equilibrio ecológico, na drenagem urbana, e, sobretudo, na oferta de espaços de convivência que
fortalecem o senso comunitário e a apropriação saudável do território. A ausência de infraestrutura,
Ma= 4 — RECEBIDO (84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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ÁE=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ. o
por outro lado, leva ao subaproveitamento desses espaços e, muitas vezes, à sua degradação e
insegurança.
Do ponto de vista jurídico-institucional, a proposição encontra respaldo direto na Lei Orgânica
do Municipio de Parnamirim, que, em seu art. 200, estabelece como objetivo da política urbana
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
assegurando, entre outras diretrizes, a “oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais”.
Não obstante, a Lei Complementar nº 063/2013 (Plano Diretor de Parnamirim) prevê, em seu
art, 3º, inciso XI, como objetivo estratégico, “garantir a melhoria da qualidade ambiental através de
controle da utilização dos recursos naturais, recuperação das áreas degradadas, arborização das vias,
praças e áreas públicas e da preservação do patrimônio natural e paisagístico”. Nesse contexto, a
consolidação da área verde em questão, com a devida implantação de postes de iluminação, bancos e
calçadas, insere-se como ação concreta de valorização ambiental, urbanística e social, alinhada às
diretrizes do planejamento municipal.
Portanto, a presente Indicação Legislativa justifica-se pela necessidade de garantir à população
do bairro Boa Esperança um espaço público acessível, seguro e funcional, que desempenhe
plenamente sua função social e ambiental, A medida contribuirá para à redução das desigualdades
urbanas, para o fortalecimento do convívio comunitário e para a promoção de uma cidade mais justa,
sustentável e humanizada, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da função social da cidade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para
melhor compreensão da proposta e dos Impactos urbanísticos da medida, segue em anexo o mapa de
localização da área verde objeto da proposição.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Re e Av: Castor Vieira Régis, 5/1 ohabina
TeMS = ==, Parnamirim/RN (84) -99896-0169 59140-670
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ANEXO|
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