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materia nº 2005/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2005 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE- SEMUR, QUE SUSPENDA A COBRANÇA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DOS CONDOMINIOS, NA CIDADE DE PARNAMIRIM EM VIRTUDE DE NÃO TER AINDA O SANEAMENTO BÁSICO, ENTÃO SEM SANEAMENTO BÁSICO NÃO HÁ COMO FAZER COBRANÇA DA LICENÇA.
native_id2006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ásCAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 2005/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo
Municipal, Excelentissima Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente- SEMUR, que suspenda a Ê
cobrança das licenças Ambientais dos condominios, na cidade de Parnamirim em 5 virtude de não ter ainda o saneamento básico, então sem saneamento básico não há Ay como fazer cobrança da licença. í
Justificativa à
Tal solicitação se fundamenta na ausência de infraestrutura básica de saneamento 2
em diversas áreas do município, o que inviabiliza o pleno cumprimento das exigências Ê
técnicas e ambientais impostas por tais licenças. É importante destacar que o É
saneamento básico é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e 3
essencial para a promoção da saúde pública, proteção ambiental e desenvolvimento E] urbano sustentável. E
Pq A cobrança de licenças ambientais, em contextos onde o próprio poder público não í
assegura Os serviços básicos de saneamento, revela-se desproporcional, além de É
comprometer a viabilidade econômica dos empreendimentos e a regularização
ambiental dos condomínios.
Assim, a suspensão temporária da cobrança até que seja implantada a infraestrutura É
de saneamento básico nos respectivos bairros representa medida justa, equilibrada e É
coerente com os princípios da razoabilidade, da legalidade e da função social da a ê
política urbana. Es ÉÉ
Agradecemos antecipadamente no nome de todos que reivindicam este pleito, ao - ã
tempo em que renovamos votos de estima e consideração. 8 j E
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de outubro de 2025. Ê Í Atenciosamente; ê
it Ana Carolina Carvalho de Lima Pires E Ê
Vereadora Autora E) 5
EmDsememe SS CAMARA MUNICIP,'AL DE PARNAMIRIM mirim/RN - 59140-570 E | RECEBIDO (84) 998960098 SE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão
e lsal [ecos
18Sec o
EaPARNAMIRIM 1Doc
Memorando 2- 9.246/2025
De: AnaP.-GABI3
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 20/10/2025às 12:49:15
Setores envolvidos:
GAB13, DPL
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E
indicação da licença ambiental 5
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Prezados; E]
Segue em anexo a indicação assinada para as devidas providencias; É
Atenciosamente. z
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Anexos: g
Indicacao 2005.pdf |
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VERIFICAÇÃO DAS [6210] a asa ASSINATURAS DEEEsATiEis
Código para verificação: 27EC-4AFC-0217-DCB5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082 XXX.XXX-42) em 20/10/2025 12:49:36
GMT-03:00
Papet Pane
Emitido por Sub-Auioridade Certificadora *Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://emparmamirim.1 doc.com.briverificacao/27EC-4AFC-0217-DCB5

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