br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 2023/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2023 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJA IMPLEMENTADA, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COLETORES ESPECÍFICOS PARA RESÍDUOS DE SAÚDE DE ORIGEM DOMICILIAR, TAIS COMO MEDICAMENTOS VENCIDOS OU REMANESCENTES DE TRATAMENTOS MÉDICOS REALIZADOS EM AMBIENTE RESIDENCIAL.
native_id2024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ásCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
o
INDICAÇÃO Nº 2,023/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) e à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM),
que seja implementada, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, a instalação
de recipientes coletores específicos para o descarte de resíduos de saúde de origem
domiciliar, a exemplo de medicamentos vencidos ou remanescentes de tratamentos
médicos realizados em ambiente residencial.
Justificativa
O descarte inadequado desses resíduos, por meio de sua disposição no lixo comum ou
lançamento na rede de esgoto, representa um problema de ordem sanitária, ambiental e
social. Do ponto de vista sanitário, a prática expõe a população a riscos de intoxicações
acidentais, sobretudo entre crianças e idosos, além de favorecer a reutilização indevida de
medicamentos vencidos e estimular a automedicação irregular, Sob a ótica ambiental, os
princípios ativos presentes nos fármacos possuem elevada persistência química e podem
infiltrar-se no solo, atingir aquíferos e corpos hídricos superficiais, comprometendo a
qualidade da água potável e causando desequilíbrios ecotoxicológicos na fauna e na flora.
Pesquisas recentes apontam que a presença de resíduos farmacêuticos em mananciais
contribui, inclusive, para a seleção de bactérias resistentes a antibióticos, fenômeno
classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das maiores ameaças
globais à saúde pública no século XXI.
Oordenamento jurídico brasileiro disciplina de forma expressa a gestão desses resíduos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, em
seu art. 33, 81º, prevê a obrigatoriedade de implementação de sistemas de logística reversa
para medicamentos. Por sua parte, o Decreto Executivo Federal nº 10.388/2020, ao
E ksme CÂMARA MUNICIPAL Co RECEBIDC DE PARNAMIRIMV. Castor Parnamirim/RN Visira Régis, - 59140-657 Cohabi
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão a A! 1 |2025
Secrer rio
ásPARNAMIRIM CÂMARA IAMIRI DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
regulamentar essa disposição, determinou a instalação de pontos fixos de recebimento de
medicamentos em drogarias e farmácias, a fim de viabilizar sua coleta, transporte e
destinação ambientalmente adequada.
Apesar dos avanços normativos, estudos do Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento (SNIS/MCIDADES, 2025) demonstram que a capilaridade desses pontos de coleta
ainda é limitada, não alcançando integralmente a população em territórios periféricos ou em
municípios com alta densidade populacional.
Cabe salientar que a presente proposição também encontra respaldo na Lei Orgânica do
Município, que em seu art. 11, inciso XXIX, atribui competência privativa ao ente municipal
para disciplinar a coleta seletiva e a destinação final dos residuos sólidos, consolidando o
dever legal de regulamentar e implementar instrumentos específicos de gestão ambiental,
Ademais, a Lei Municipal nº 2.264/2022, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos
(PMRS) estabelece, entre suas diretrizes, a gestão integrada e ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos, a implantação de sistemas de coleta seletiva e a adoção de mecanismos que
induzam a participação da sociedade no descarte correto. Assim, esta Indicação Legislativa
contribui para o cumprimento direto das normas locais já em vigor, fortalecendo a efetividade
da política pública municipal, Não obstante,
Neste contexto, a instalação de coletores em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) constitui
medida técnica, eficiente e socialmente inclusiva. As UBSs representam a principal porta de
entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem capilaridade territorial capaz de garantir
maior abrangência e acessibilidade à população. Tal iniciativa promove a integração entre as
políticas públicas de saúde, saneamento básico e meio ambiente, reforçando o caráter
intersetorial das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos. Além disso, fortalece
a governança ambiental local e amplia o alcance da política nacional de logística reversa.
Sob a perspectiva do direito ambiental, a proposta está em consonância com o art. 225
da Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo é preservá-lo
para as presentes e futuras gerações. Também se harmoniza como art. 23, inciso VI, da Carta
Magna, que atribui competência comum à União, Estados e Municípios para proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
A medida contribui para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 3 (Assegurar uma vida saudável e promover o bem￾estar para todos, em todas as idades), nº 6 [Garantir disponibilidade e manejo sustentável da
água e saneamento para todos) e nº 12 (Assegurar padrões de consumo e produção
sustentáveis).
Pa,
E Parnamitim/RN - 59140-670
E== PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portanto, a Instalação de recipientes coletores de medicamentos vencidos e resíduos de
saúde domiciliar nas UBSs do Município não se trata apenas de uma medida administrativa,
mas de um instrumento estratégico de saúde pública e gestão ambiental, com potencial para
reduzir riscos epidemiológicos, prevenir danos ambientais, fortalecer a cidadania e consolidar
uma cultura de descarte responsável. Trata-se de uma política pública de baixo custo, elevada
eficiência e alto impacto social, juridicamente amparada, sanitariamente necessária e
ambientalmente indispensável para Parnamirim/RN.
Atenciosamente,
;
DA Mo
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
= e siri RN 140:670
TRneoE e
E 84) 99896-0169 | 99896-016

open original →