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materia nº 2024/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2024 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJA REALIZADA CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL.
native_id2025

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Leitura em Plenário — —

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ÉsPARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.024/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que seja realizada capacitação dos recursos
humanos com atuação na área de resíduos sólidos do município, em conformidade com o
que preconiza a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Justificativa
A gestão integrada de resíduos sólidos constitui um eixo estratégico das políticas
públicas, por envolver questões ambientais, de saúde pública, planejamento urbano e
desenvolvimento sustentável. A capacitação contínua dos recursos humanos que atuam nesse
setor é essencial para garantir a eficiência operacional, a conformidade legal e a mitigação de
riscos socioambientais. A qualificação profissional Institucionalizada promove melhoria na
prestação dos serviços, redução de acidentes de trabalho e valorização das categorias
vinculadas à limpeza urbana e ao manejo de resíduos.
A obrigatoriedade de programas de capacitação encontra respaldo jurídico nas três
esferas federativas. No âmbito federal, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece, em seu art. 6º, como princípio orientador, o
desenvolvimento sustentável baseado em fundamentos técnico-cientificos. Em seu art. 8º,
prevê a capacitação e o fortalecimento institucional como instrumentos essenciais para a
efetividade da gestão integrada de resíduos sólidos, reconhecendo a qualificação dos agentes
públicos como condição indispensável para a redução de impactos ambientais e a valorização
social do trabalho,
No Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 11.669/2024, que disciplina a Política Estadual
de Resíduos Sólidos, orienta a promoção de ações contínuas de educação ambiental e
capacitação profissional. Essa previsão garante a efetividade dos sistemas de coleta,
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P IRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
á
tratamentoe disposição final dos resíduos, estimulando os municípios a manterem programas
permanentes de formação dos quadros técnicos e operacionais.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seu art. 11,
inciso XXIX, estabelece como competência privativa do Município a coleta seletiva e o manejo
adequado dos resíduos sólidos, atribuição que foi detalhada e regulamentada pela Lei
Municipal nº 2.264/2022, a qual institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). Esta
lei enfatiza de forma clara a obrigação do Poder Público em promover a capacitação técnica
continuada na área de resíduos sólidos, estabelecendo, no art, 5º, inciso X, que este é um dos
objetivos centrais da política. O art. 6º, inciso VI, atribui ao Município, em articulação com a
iniciativa privada, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, a responsabilidade
de implementar programas de capacitação voltados aos recursos humanos atuantes na gestão
de resíduos sólidos. Complementarmente, o art. 12, inciso IX, dispõe que o Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve incluir ações de capacitação para garantir sua
implementação efetiva, enquanto o art. 81, inciso VI, prevê a aplicação de recursos do Fundo
Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (FMGRS) no financiamento de estudos, treinamentos
e programas de qualificação profissional.
A implementação de capacitações sistemáticas não apenas cumpre o dever legal, mas
representa instrumento estratégico de modernização administrativa. A ausência de formação
continuada compromete a eficácia da política municipal, fragiliza o desempenho das equipes
responsáveis pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos e dificulta o cumprimento
das metas previstas no Plano de Gestão Integrada. Por outro lado, capacitações permanentes
geram múltiplos benefícios: aprimoramento da qualidade dos serviços; redução de riscos
ocupacionais; maior eficiência no cumprimento de metas legais; fortalecimento da
Bovernança ambiental; e valorização profissional e social dos trabalhadores da limpeza
urbana.
Diante do exposto, a presente Indicação mostra-se plenamente respaldada no
ordenamento jurídico vigente e alinhada às melhores práticas de gestão pública, A realização
de capacitação continua contribui para a consolidação da Política Municipal de Resíduos
Sólidos, assegura conformidade legal e reafirma o compromisso de Parnamirim com a
sustentabilidade, a saúde pública e a eficiência administrativa.
Atenciosamente,
Rárika de AraújoBastos
Vereadora
= Parnamirim/RN - 59140-670

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