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materia nº 2027/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2027 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHARF), QUE SEJA REALIZADA A INSCRIÇÃO NO EDITAL DO "PROJETO ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA NAS CIDADES”, PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES EM PARCERIA COM O OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO.
native_id2028

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
=
INDICAÇÃO Nº 2.027/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do Poder
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo E]
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e à Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), que seja realizada a inscrição no
Edital do “Projeto Adaptação Climática nas Cidades”, promovido pelo Ministério das
Cidades em parceria com o Observatório das Metrópoles, com vistas ao aprimoramento dos
instrumentos de política urbana do município.
Justificativa
A temática da adaptação climática é de extrema relevância no contexto urbano
contemporâneo. Os municipios brasileiros, concentrando aproximadamente 88% da
população em áreas urbanas, enfrentam desafios crescentes diante de eventos climáticos
extremos, tais como ondas de calor prolongadas, aumento da intensidade de chuvas, ventos
severos, elevação do nível médio do mar e períodos de seca.
A implementação de instrumentos de política urbana que considerem a adaptação às
mudanças climáticas é estratégica para reduzir vulnerabilidades socioespaciais, promover
resiliência, garantir o desenvolvimento sustentável e assegurar o bem-estar da população,
especialmente daqueles grupos sociais mais vulneráveis e comunidades tradicionais.
De acordo com o Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das Mudanças
Climáticas (Plataforma Adapta Brasil), o município de Parnamirim/RN está classificado como
de alto risco de inundações, enxurradas, alagamentos e deslizamentos de terra. Além disso,
conforme estudo realizado pela Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da
Presidência da República, Parnamirim está situado entre os 31 municípios do Rio Grande do
Norte mais vulneráveis às tragédias ambientais.
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vieira Régis, s/nº, Cahabina
Dt ma AO Au. À nadê” (84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão
IX QU 401 SO; 1ºSecretário
'
Á£=a PARNAMIRIM P
MAIS PERTO DE VOCÊ il
Para tanto, o Projeto AdaptAÇÃO, por meio de assessoria técnica oferecida pelos
núcleos regionais do Observatório das Metrópoles, permitirá ao Municipio propor ou revisar normativos relacionados a instrumentos de política urbana, tais como direito de preempção,
estudos de impacto de vizinhança (EIV), operação urbana consorciada (OUC), parcelamento
do solo urbano, parcelamento, edificação ou utilização compulsória (PEUC), projetos
específicos de expansão urbana (PEEU), regularização fundiária de interesse social (Reurb-S),
transferência do direito de construir (TDC), e zoneamento e macrozoneamento. Tais
instrumentos são fundamentais para ordenar o pleno desenvolvimento urbano, reduzir riscos
e promover justiça climática.
Cabe destacar que os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem a política
urbana, atribuindo aos municípios a responsabilidade pelo ordenamento e desenvolvimento
das cidades, pela função social da propriedade urbana e pela promoção do direito à moradia.
Estes dispositivos são regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
que detalha instrumentos de planejamento urbano, como o Plano Diretor e mecanismos de
ordenação do uso e ocupação do solo.
A Lei Orgânica de Parnamirim/RN, em seu Art, 11, atribui ao Município a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como outras ações de interesse público
relacionadas ao espaço urbano. Ainda, O Art. 200 estabelece que a política urbana tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, com diretrizes como: garantia do direito à cidade sustentável; gestão democrática;
cooperação entre governos, Iniciativa privada e sociedade civil; planejamento do
desenvolvimento urbano e da distribuição espacial da população; oferta de equipamentos
urbanos e serviços públicos adequados; e ordenação e controle do uso do solo, prevenindo a
utilização inadequada de imóveis, a Instalação de empreendimentos geradores de tráfego sem
infraestrutura, a retenção especulativa de imóveis, a deterioração de áreas urbanizadas e a
degradação ambiental,
Dessa forma, a participação de Parnamirim no Projeto AdaptAÇÃO representa uma
oportunidade estratégica de aprimorar os instrumentos de política urbana do município,
alinhando-os às diretrizes constitucionais, promovendo planejamento urbano sustentável,
resiliência climática e maior qualidade de vida para a população.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
TT (84) 99896-0169

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