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ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
a
Indicação 2028/2025
Parnamirim/RN, 20 de Outubro de 2025
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do Executivo
Municipal, Excelentissima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS/PARNAMIRIM e à Secretaria Municipal de Saúde —
SESAD/PARNAMIRIM, a implantação do Horário Azul semanal nos CRAS e unidades básicas de saúde, com atendimento adaptado, estímulos reduzidos e prioridade de agendamento para
crianças e adultos autistas e suas famílias.
Justificativa
A presente Indicação tem por finalidade promover a inclusão e o acolhimento de pessoas
com Transtomo do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no âmbito dos serviços públicos
municipais, por meio da implantação do Horário Azul semanal nos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
O Horário Azul consiste em um periodo reservado para atendimentos adaptados, com
ambiente mais tranquilo, iluminação e sons reduzidos, além de uma abordagem humanizada e
capacitada por parte dos servidores. Essa medida visa diminuir os estimulos sensoriais que
podem causar desconforto e ansiedade em pessoas autistas, proporcionando uma experiência mais acolhedora e eficiente.
À iniciativa também busca garantir prioridade de agendamento e o respeito às
necessidades especificas desse público, promovendo a acessibilidade sensorial e
comportamental e assegurandoo direito ao atendimento dignoe inclusivo, conforme os princípios da Lei nº 12 764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Dessa forma, a implantação do Horário Azul nos equipamentos municipais representa um
importante avanço nas políticas públicas de inclusão em Parnamirim, fortalecendo o
compromisso do poder público com a equidade, o respeito à diversidade e a promoção da
cidadania.
Atenciosamente,
Jonas Monteiró Carlos Godeiro
Vereador
e
º
É me CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM” ist teira R 55, Cahabir
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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cretário
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