ÉPARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 2047/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Eder Rodrigues Queiroz, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscreve, na
forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária (SEHARF) e à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
QUE SEJA: ampliado o número de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e criado um programa de incentivos urbanísticos e fiscais para a construção de habitações populares e a
regularização de assentamentos urbanos.
Justificativa
A presente Indicação propõe à Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliação e regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no município de Parnamirim/RN, bem como a criação de mecanismos de incentivo à produção de habitação popular e à regularização fundiária de assentamentos
urbanos consolidados.
As ZEIS são instrumentos fundamentais de inclusão urbana, previstos no Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001), em especial nos artigos 39 e 40, e integram o conjunto de políticas habitacionais e
de planejamento urbano voltadas à promoção do direito à moradia digna, previsto no artigo 6º da
Constituição Federal.
No contexto local, o Plano Diretor de Parnamirim (Lei Complementar nº 63/2013) já prevê diretrizes
para a política habitacional e a identificação de ZEIS. No entanto, o avanço da urbanização, o aumento
populacional e a valorização imobiliária nas áreas centrais e de expansão urbana exigem revisão e
ampliação imediata dessas zonas, de modo a combater a segregação espacial e possibilitar o acesso da
população de baixa renda às áreas bem localizadas, próximas de transporte, serviços públicos e
oportunidades de trabalho.
De acordo com levantamentos da Secretaria Nacional de Habitação e dados locais da Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAF), Parnamirim apresenta déficit habitacional
expressivo, principalmente entre famílias com renda de até três salários mínimos. Esse cenário reforça a
necessidade de políticas públicas que articulem uso social do solo urbano, instrumentos urbanísticos e
incentivos fiscais para produção de moradias acessíveis.
A ampliação das ZEIS no território municipal trará benefícios diretos como:
e Destinação de áreas públicas e privadas para habitação de interesse social, mediante parâmetros
urbanísticos adequados e simplificados;
e Redução da pressão sobre as áreas irregulares e prevenção de novas ocupações em locais de
risco;
e Promoção de equilíbrio territorial, evitando que o adensamento de baixa renda se concentre em
periferias desassistidas;
e Estímulo à parceria público-privada e cooperativas habitacionais,
e Garantia de diversidade social nos bairros, evitando processos de gentrificação.
A proposição também visa fortalecer instrumentos complementares como a Cota de Solidariedade, que exige dos grandes empreendimentos habitacionais a destinação de percentual para unidades de
habitação social; a Outorga Onerosa do Direito de Construir, cujos recursos podem ser revertidos em
habitação popular, e a Transferência do Direito de Construir, aplicável para regularização de áreas
ocupadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE RECEBIDO NAMIRIM
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, a implementação efetiva das ZEIS deve vir acompanhada de políticas integradas de
assistência social, saúde, educação e infraestrutura urbana, assegurando não apenas o acesso à moradia,
mas a construção de territórios de cidadania plena. da política Ressalta-se urbana a “garantia ainda quedoo direito artigo 2º, a cidades inciso XIV, sustentáveis, do Estatutoincluindo da Cidade moradia, estabelece saneamento, como diretriz transporte gerale
trabalho”. Assim, a criação e ampliação das ZEIS é uma medida concreta que materializa esse princípio
constitucional.
Portanto, esta Indicação visa contribuir para a construção de uma Parnamirim mais justa, inclusiva e
solidária, onde o desenvolvimento urbano seja indissociável da justiça social e da função social da
propriedade. A ampliação das ZEIS e o fortalecimento das políticas de habitação popular representam
passos fundamentais para a efetivação do direito à cidade e para o cumprimento da função social do
território municipal.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de outubro de 2025.
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