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materia nº 2073/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2073 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, A REITERAR À INDICAÇÃO Nº 579/2025, PARA QUE SEJA DESTINADO ANUALMENTE O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), PARA AQUISIÇÃO DE MOCHILAS DE TRABALHO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SESAD.
native_id2074

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Leitura em Plenário — —

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ce ÉS» PARNAMIRIM
Indicação nº 2.073/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente,
INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda
Nilda da Silva Cruz, e extensivo a Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, A
REITERAR À INDICAÇÃO Nº 579/2025, PARA QUE SEJA DESTINADO
ANUALMENTE O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS), PARA AQUISIÇÃO DE MOCHILAS DE TRABALHO, CONFORME AS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE-SESAD.
Justificativa
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único
de Saúde (SUS) e prevê, entre outras coisas, que o Estado deve garantir condições adequadas
para a realização das atividades de saúde, incluindo aquelas realizadas por profissionais como
os ACS e ACE. Alei também reforça a necessidade de garantir recursos para a implementação
de políticas públicas de saúde, o que inclui a melhoria das condições d trabalho desses
agentes.
Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 — Dispõe sobre o exercício das
atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Esta
Lei estabelece diretrizes para a atuação desses profissionais, incluindo a sua capacitação e a
definição de suas atribuições.
Embora a lei não trate especificamente da aquisição de mochilas de trabalho, ela
reconhece a importância desses agentes no Sistema Único de Saúde (SUS) e justifica
investimentos em condições adequadas para o desempenho de suas funções.
Considerando a Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que estabelece as condições
para a valorização e fortalecimento da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Agentes de Combate às Endemias. Ela reforça que os ACS e ACE devem contar com apoio
institucional para o desenvolvimento de suas funções, o que pode Incluir a destinação de
recursos para garantir materiais e equipamentos adequados.
Considerando a Lei Federal nº 13,708, de 14 de agosto de 2018, que estabelece
normas para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, incluindo
a definição das condições de trabalho e a necessidade de material adequado para o
desempenho das funções.
Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes
Comunitários de Endemias (ACE) são profissionais essenciais para o cuidado e promoção da
saúde em nossas comunidades. Estes agentes são os principais responsáveis pela realização
de ações de prevenção de doenças, educação em saúde, combate à proliferação de endemias
e acompanhamento de condições de saúde da população, atuando de forma direta nas
residências e em áreas de dificil acesso.
Considerando que para o bom desempenho de suas funções, é imprescindível que
esses profissionais disponham de materiais adequados que garantam a eficiência e segurança
no exercício de suas atividades. A mochila de trabalho é um item essencial, pois permite o
transporte de ferramentas, equipamentos de proteção, materiais educativos e
medicamentos. Contudo, atualmente, muitos desses profissionais enfrentam dificuldades
devido ao desgaste das mochilas existentes, comprometendo a organização, a segurança e a
qualidade do atendimento prestado à população.
Considerando todo o enunciado, apresento (anexo) também um Modelo de Projeto
de Lei, o qual pode ser analisado pela Gestão Municipal de Parnamirim/RN.
Parnamiri '4 de outubro de 2025.
h Em| GUEDES DE MEDEIRO: e,
VEREADOR
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