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ásCÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE você
Indicação n'2093/2025
Senhores Vereadores,
Eu, César Augusto de Paiva Maia, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, indica a Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM) a garantir aos garis e agentes de limpeza o
pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o piso da
categoria.
Justificativa
A presente indicação tem por finalidade assegurar o cumprimento efetivo de decisão judicial com efeito vinculante e das normas técnicas federais que reconhecem o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores que exercem atividades de
limpeza urbana, coleta e varrição de resíduos sólidos, pela exposição permanente a agentes
biológicos nocivos à saúde.
Em 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Incidente de
Recursos Repetitivos nº 0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), fixou a seguinte tese
jurídica:
“É devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que exerce à atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com lixo
urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15.”
O Município de Parnamirim, como tomador dos serviços de limpeza urbana, tem o
dever legal de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e sanitárias pelas empresas contratadas, nos termos do art. 121, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações), que determina que a Administração Pública deve adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, inclusive quanto às condições
de salubridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e RECEBIDO bao a pats: QAj 401205 Av Castor Vigira Régis, 5/ habinal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
(E Mio vi?
1YSecretário
ásCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOC E
Portanto, o pagamento de adicional de 20% configura descumprimento da norma coletiva e da jurisprudência obrigatória, podendo gerar passivo trabalhista e
responsabilização subsidiária do Município.
Portanto, espera-se que esse PLEITO seja atendido o mais rápido possível pelo setor
responsável.
Parnamirim / RN, 29 de outubro de 2025.
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CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador / Autor
a a mm Parmamirir RN 140-670
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