br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 2095/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2095 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaINDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - SEMAS SOLICITAR A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A RISCOS INERENTES AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2114

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

E CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 2095/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo «
Municipal, Excelentíssima Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo $
à Secretaria Municipal de Assistência Social —SEMAS, solicitar a criação de 5
adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares, em razão da exposição a 2
riscos inerentes ao exercício de suas funções; e da outras providencias. 5
Justificativa Ea
$
Os Conselheiros Tutelares são profissionais que atuam na linha de frente da o
proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme determina o E
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069/1990). No <
desempenho de suas atribuições, esses servidores frequentemente enfrentam É
situações de conflito, violência doméstica, uso de substâncias entorpecentes, à
exploração infantil e outras circunstâncias que colocam em risco sua integridade física 3
e emocional. RA
EsÉ
a
Tais condições de trabalho caracterizam a necessidade de se reconhecer o exercício &
da função como atividade de risco potencial, justificando, assim, a instituição de um — &
adicional de periculosidade. Este benefício representará não apenas uma é
compensação financeira, mas também uma forma de valorização, respeito e &
reconhecimento ao relevante serviço prestado por esses profissionais à sociedade. r
E
g
Portanto, a criação do adicional de periculosidade para os Conselheiros Tutelares E
configura medida justa, necessária e coerente com a importância social da função e & E ei aa EE com os princípios de valorização. ã Ê Za
Agradecemos antecipadamente no nome de todos que reivindicam este pleito, ao 8s tempo em que renovamos votos de estima e consideração. g Ê ã
28
. = .
E É
Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de novembro de 2025. Sê
Atenciosamente; ZgasEE
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires 28
Vereadora Autora i
és
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E E
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM fermamitimiaN SDS dE EE |E EHE Data:RECEBIDO 04/41 Wwww.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0098 É
CÂMARA MUNICIPAL DE P4RMAMRIM Mesa Diretora Lido na Sessão
é Data: 057 14 / 3095 cala do v
ÉPARNAMIRIM (Doc
Memorando 2- 9.740/2025
De: AnaP.-GABI3
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 03/11/2025 às 09:10:36
Setores envolvidos:
GAB13, DPL
É
$
5
indicação do adicional de periculosidade 9
y
5
Prezados; E
2
Segue em anexo a indicação devidamente assinada para providencias; g
Atenciosamente. Ê
5
-
o
É
ARC E g n y R
E)
ú
E
E)
Anexos: B
indicacao 2095.pdf E
Ê
;
g
8
SE
5
Ea: 5aER
Sé5ÊsêÉ &
58
SaER2
E
<õERER
ER:
es
9
gs
té
D + [Os A] VERIFICAÇÃO DAS RR ASSINATURAS Ses
Código para verificação: B557-0AE5-C1C7-2AFA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 03/11/2025 09:11:02
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/B557-0AE5-C1C7-2AFA

open original →