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materia nº 2131/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2131 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAD), QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA I (DR. MARCONDES BEZERRA), SITUADA NO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Leitura em Plenário — —

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E=mm PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 2.131/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à
Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), que seja ampliado o horário de funcionamento da
farmácia da Unidade Básica de Saúde Nova Esperança | (Dr. Marcondes Bezerra), situada no
bairro de Nova Esperança.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que promovam a redução
de riscos e assegurem acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a ampliação do horário de funcionamento
da farmácia da Unidade Básica de Saúde Dr. Marcondes Bezerra constitui medida concreta
para efetivar esse direito, garantindo que cidadãos que trabalham ou estudam em horário
comercial, bem como cuidadores e outros grupos vulneráveis, tenham acesso contínuo e
seguro aos medicamentos necessários para tratamentos de uso contínuo e ações preventivas
de saúde.
A Lei Federal nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), define,
em seu art. 6º, inciso |, alínea “d”, que a assistência farmacêutica integra a assistência
terapêutica essencial, constituindo ação obrigatória do Estado. O art. 6º-A, incluído pela Lei
Federal nº 14.654/2023, reforça que as instâncias gestoras do SUS devem garantir
transparência e acessibilidade dos estoques de medicamentos, promovendo disponibilidade
adequada e atualizada para a população. Por sua parte, a Política Nacional de Assistência
Farmacêutica (Resolução nº 338/2004 do Conselho Nacional de Saúde) consolida o
medicamento como insumo estratégico para promoção, proteção e recuperação da saúde,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIAIM Mesa Diretora Lido na Sessão
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1º Secretário
ÉPARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ —
destacando quea assistência farmacêutica deve assegurar acesso equânime, uso racional e
continuidade terapêutica.
Não obstante, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, nos arts. 153 e 162, estabelece que o
Poder Público deve garantir assistência farmacêutica básica, priorizando munícipes em
situação de vulnerabilidade. A limitação do horário de funcionamento até as 16h representa
uma barreira concreta ao exercício desses princípios, especialmente para indivíduos que não
podem comparecer à unidade durante o turno da manhã. Para tanto, a ampliação do horário
de funcionamento da farmácia da UBS Nova Esperança | configura uma medida estratégica
para fortalecer a Atenção Primária à Saúde e assegurar o cumprimento dos princípios
constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os da
universalidade, integralidade, eficiência e equidade. Ao possibilitar que a população tenha
acesso aos medicamentos em horários mais flexíveis, o município reduz barreiras históricas
no cuidado em saúde, minimiza desigualdades no acesso e aprimora a efetividade das políticas
públicas voltadas à promoção e manutenção da saúde.
A medida está alinhada às diretrizes da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS,
garantindo que os medicamentos do Componente Básico e demais insumos essenciais
estejam disponíveis de forma contínua. A ampliação da cobertura temporal do atendimento
contribui para assegurar a continuidade terapêutica, elemento central para o gerenciamento
adequado das condições crônicas e para a prevenção de agravos evitáveis.
Cabe destacar que o contexto territorial da UBS Nova Esperança| reforça a pertinência
da proposta. O bairro de Nova Esperança apresenta elevada demanda pelos serviços da
Atenção Primária, com perfil epidemiológico que evidencia forte necessidade de acesso
regular a assistência farmacêutica. Informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES (Ministério da Saúde, 2025) demonstram que a unidade dispõe de estrutura
física adequada, equipe multidisciplinar qualificada e capacidade operacional suficiente para
suportar a extensão do horário sem prejuízo da qualidade técnica do atendimento.
Além disso, evidências observadas em outros municípios brasileiros indicam que a
ampliação do horário de atendimento em farmácias de UBS promove significativa melhora
nos indicadores assistenciais, como aumento da adesão ao tratamento, redução de faltas de
medicação e diminuição da procura por serviços de urgência decorrente da descontinuidade
terapêutica. Trata-se, portanto, de uma medida de comprovada efetividade, que potencializa
os investimentos públicos já realizados na rede de Atenção Primária.
Diante desse cenário, a ampliação do horário da farmácia na referida UBS representa
iniciativa de baixo custo relativo e alto impacto social, capaz de produzir benefícios diretos e
mensuráveis, tais como: facilitação e continuidade do acesso aos medicamentos essenciais;
maior adesão aos tratamentos, especialmente aqueles de uso prolongado; fortalecimento da
resolutividade da Atenção Primária e do cuidado integral; redução da sobrecarga nos serviços
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MAIS PERTO DE VOCÊ
de urgência e emergência; e consolidação dos princípios estruturantes do SUS, em especial
universalidade, integralidade e equidade.
Assim, a proposta não apenas atende a uma demanda social legítima, mas também
fortalece a eficiência da gestão pública em saúde, promovendo um cuidado mais acessível,
oportuno e humanizado à população de Nova Esperança.
Atenciosamente,
mst Rárika de Araújo é Aro» Bastos
Vereadora
soma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 O (84) 99896-0169 THTE Www.parnamirim.rn.leg.br

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