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materia nº 2170/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2170 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2.604/2025, QUE DISPÕE SOBRE SEPULTAMENTO E CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN.
native_id2189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Leitura em Plenário — —

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texto original #

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oPARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 2170/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA ao Executivo Municipal,
a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a regulamentação da Lei
2.604/2025, que dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em
cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim-RN.
Justificativa
A regulamentação da referida norma é medida indispensável para garantir o
seu pleno cumprimento, tanto por parte dos cemitérios públicos quanto pelos
cemitérios privados existentes no município, os quais aguardam a edição do
regulamento para poderem se adequar às exigências legais.
Além disso, no âmbito da administração pública, a regulamentação se faz
necessária para definir procedimentos, responsabilidades e critérios técnicos e
ambientais que assegurem o manejo adequado e digno dos animais domésticos após o
falecimento, preservando o meio ambiente e o bem-estar da população.
Assim, a presente Indicação busca dar efetividade à legislação municipal,
permitindo que o Município avance na construção de políticas voltadas ao respeito aos
animais e à sustentabilidade ambiental.
Parnamirim/RN, 11 demovefnbro de 2025.
Mi orgés de Souza Befhardino
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- e. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM nm RECEBIDC
Data: 14 1471 30AS ú E / TRA 2427 sam “asaFqaaÉE DEPARTAMENTO DOPROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL Mesa Diretora DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão
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