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materia nº 44/2025

Tipo Moção de Aplauso
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN VEM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, APRESENTAR MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. PRISCILA FONTES BARRETO, TRADUTORA-INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PROFISSIONAL EFETIVA DO QUADRO DE SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE LIBRAS (24 DE ABRIL) E DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LIBRAS.
native_id2278

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-23 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOL
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 044/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN vem, nos termos regimentais,
apresentar Moção de Aplausos à Sra. Priscila Fontes Barreto, tradutora-intérprete de Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS, profissional efetiva do quadro de servidores desta Casa
Legislativa, pela celebração do Dia Municipal do Profissional de Libras (24 de abril) e da
Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da LIBRAS.
Justificativa
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN propõe, com elevada honra, a
presente Moção de Aplausos às servidoras efetivas tradutoras e intérpretes de Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS desta Casa Legislativa, em alusão ao Dia Municipal do Profissional
de Libras (24 de abril) e à Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da LIBRAS, datas
estas instituídas no calendário oficial do município por meio das Leis Municipais nº 2.008/2019
e nº 2.416/2023, respectivamente. O reconhecimento ora proposto fundamenta-se no papel
imprescindível que essas profissionais exercem para garantir o pleno acesso à informação, à
comunicação e à cidadania por parte das pessoas surdas, cuja atuação laboral promove a
mediação linguística entre usuários da LIBRAS e falantes da Língua Portuguesa, permitindo
que ideias, sentimentos, instruções e saberes circulem com fluidez e igualdade.
Cumpre salientar que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN é pioneira entre os
poderes legislativos do Estado do Rio Grande do Norte na adoção de práticas permanentes de
acessibilidade linguística e comunicacional. Desde 2019, com a reestruturação do seu Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei Complementar Municipal Nº 154/2019), passou a
contar em seu quadro efetivo com profissionais especializadas em LIBRAS, desempenhando, -
atribuições centrais como a tradução e interpretação das sessões plenárias, audiências
públicas, solenidades e demais atividades institucionais, viabilizando, na prática, o exercício
da cidadania por parte da comunidade surda parnamirinense.
À
Av, Castor Vieira Régis, s/nº
Parnamirim/RN -
£
(84) 99896-0169
en :
O IHTE www. parnamirim.rn.leg.br
;
CÂMARA MUNICIPAL DE
sim PARNAMIRIM
S PERTO DE VOCÊ
Tal acessibilidade comunicacional deve ser encarada como um imperativo de igualdade
de oportunidades, como determina o inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988,
que assegura a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre a proteção
e integração das pessoas com deficiência. Sob esta ótica, cabe salientar que a
Lei Federal Nº
10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e
expressão, assim como, o Decreto Federal Nº 5.626/2005 impõe ao poder público a
responsabilidade de garantir sua difusão e institucionalização em todas as esferas. Por sua
parte, em âmbito local, a Lei Orgânica Municipal reforça esse compromisso, determinando,
em seu artigo 199, a obrigação do Município em assegurar o acesso das pessoas com
deficiência física, sensorial ou mental aos serviços públicos e às informações por eles
disponibilizadas.
No tocante à valorização da categoria profissional das intérpretes de LIBRAS, é digno de
aplausos o empenho desta Egrégia Casa Legislativa em promover cursos e capacitações,
ampliando inclusive a atuação das tradutoras e intérpretes para além do espaço legislativo,
como previsto em legislações recentes que consolidam um arcabouço robusto de proteção
aos direitos das pessoas surdas. Destacam-se, nesse contexto, as seguintes normas: Lei
Municipal Nº 2.543/2024 (Garante acessibilidade comunicacional a mulheres com deficiência
auditiva ou visual vítimas de violência doméstica); Lei Municipal Nº 2.550/2024 (Prevê
formatos acessíveis, como LIBRAS, nos editais e instrumentos da Política Municipal de Cultura
Viva); Lei Municipal Nº 2.559/2024 (Determina a presença de atendentes fluentes em LIBRAS
em unidades de saúde do município); e, Lei Municipal Nº 2.560/2024 (Garante a comunicação
acessível em serviços do Sistema Único de Assistência Social por meio de atendentes com
fluência em LIBRAS).
Por todo o exposto, a presente Moção de Aplausos homenageia as tradutoras￾intérpretes de LIBRAS da Câmara Municipal de Parnamirim/RN pelo seu compromisso,
sensibilidade e competência, reafirmando, ademais, o compromisso desta Casa Legislativa
com uma sociedade mais inclusiva, democrática e justa, onde a comunicação seja um direito
garantido a todos.
Parnamirim/RN, 22 de abril de 2025.
Respeitosamente,
Av, Castor Vieira Régis, s/n?, Cohal
= ASA Parnamirim/RN - 59140-
(84) 9989
figa aa 0
HI HITE www. parnamirim.rn.leg.br
:
CÂMARA MUNICIPAL DE SR PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DR. CÉSAR MAIA
Presidente
- dd
RÁRIKA BASTOS
12 Vice-Presidente
MICHAEL DINIZ
2º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES
1º Secretário
EURICO DA JAPÃO
2º Secretário
=. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99396-0169 A IHTE Wwww,parnamirim.rn.leg.br MH am

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