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materia nº 48/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA O MAPA OFICIAL DA DELIMITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS.
native_id2508

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-01 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

AMARA MUNICIPAL DE HS
PA
PARNAMÍRIM
REQUERIMENTO Nº 048/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa,
vem, respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 18, li do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja
encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo
o envio a esta Casa Legislativa o Mapa Oficial da Delimitação do Município de
Parnamirim/RN, bem como levantamentos topográficos.
Justificativa
A demarcação entre zona rural e urbana é de essencial importância para um
municipio, pois através dessa delimitação,é possível que o gestor, transcorra políticas
públicas de urbanização dentro do Perímetro Urbano, com isso, este requerimento se dá,
para que possamos saber a delimitação de nosso município, sendo de grande importância
na vida cotidiana de todos os indivíduos
São estas linhas que determinam a localização de eleitores, a implantação de
escolas, atendimentos em postos de saúde, entregas de correspondências, implantação de ua! É
as
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tinhas telefônicas, cadastramentos amy pra fins escolares, recolhimento de lixo, pesquisa ap:ara % E »
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cobabinal - « EP S9/40-670 Fone: (84) 3272 2293 » Parnamirim/RN www camaradoparnamirim com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
aMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Mesa Diretora dar
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Lido na Sessão
Unica Votação
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Lis CAMARA MUNICIPAL DE
-* PARNAMIRIM ue A CASA DO Povo
t
censos demográficos, abastecimento de água e luz, melhoramentos em vias de ácesso,
entre outros
Parnamirim/RN, 28 de março de 2025,
Ué Cla do beseiro Carlos Godéito —
Vereador autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272 2293 Farnamicim/RN - www camaradeparmamicim com br

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