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materia nº 53/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaREQUERER, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. DETALHES COMPLETOS ACERCA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÓPIAS DO EDITAL, ATAS DAS SESSÕES, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. 2. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA E O MUNICÍPIO, CONTENDO, ESPECIALMENTE, INFORMAÇÕES REFERENTES AO OBJETO, VALORES CONTRATADOS, PRAZO DE VIGÊNCIA, QUANTITATIVOS E CRONOGRAMA DE ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS. 3. INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, TAIS COMO RELATÓRIOS DE ENTREGA, FISCALIZAÇÃO REALIZADA, POSSÍVEIS OCORRÊNCIAS DE IRREGULARIDADES, PENALIDADES APLICADAS OU OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES CONSTATADAS ATÉ A PRESENTE DATA.
native_id2513

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-02 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 53/ 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador Thiago Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente com fundamento no artigo 236-A e demais dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, que seja encaminhado o
presente requerimento à Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social e ao
Excelentíssimo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando as
seguintes informações:
1. Detalhes completos acerca do procedimento licitatório realizado para a contratação do serviço
de distribuição de cestas básicas pelo município, incluindo cópias do edital, atas das sessões,
homologação e adjudicação.
2. Cópia integral do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município, contendo,
especialmente, informações referentes ao objeto, valores contratados, prazo de vigência,
quantitativos e cronograma de entrega das cestas básicas.
3. Informações detalhadas acerca do cumprimento do contrato, tais como relatórios de entrega,
fiscalização realizada, possíveis ocorrências de irregularidades, penalidades aplicadas ou outras
questões relevantes constatadas até a presente data.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de março de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal RECEBIDO
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Õ
arnamirim/RN - 59140-670
DATA:
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: 02104 12025
Lay) Ennando
ia Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: 03/04 12075
rage Ennandn
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A solicitação objetiva exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, com vistas a
garantir transparência nos atos administrativos e assegurar que os recursos públicos estejam
sendo aplicados com eficiência e respeito às normas legais.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 1 de abril de 2025.
Thioor9 funandio
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

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