br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 55/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS ART. 164 E INCISO VIII DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 60/2025 QUE “DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”
native_id2515

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-03 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 55/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164
e inciso VIII do Art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto
de Lei nº 60/2025 que “Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN tenha
sua tramitação em regime de urgência”.
Parnamirim, 2 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: AOS 704 /368S
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
[Rodo
Vo iria Secretário
dt ALDE PARNAMIRIM à Diretora
hp. -vado na Sessão
Única Votação
“ata: ODIOY 03 1102 025 Tha furor
re rio

open original →