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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 55/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164
e inciso VIII do Art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto
de Lei nº 60/2025 que “Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN tenha
sua tramitação em regime de urgência”.
Parnamirim, 2 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: AOS 704 /368S
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
[Rodo
Vo iria Secretário
dt ALDE PARNAMIRIM à Diretora
hp. -vado na Sessão
Única Votação
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