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materia nº 57/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS ART. 164 E INCISO VIII DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 59/2023 QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA" TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
native_id2517

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-08 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ó o:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 057/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164
e inciso VIII do Art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto
de Lei nº 59/2023 que "Autoriza a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista" tenha sua tramitação em regime de urgência.
Parnamirim, 4 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

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