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Ó o:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 057/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164
e inciso VIII do Art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto
de Lei nº 59/2023 que "Autoriza a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista" tenha sua tramitação em regime de urgência.
Parnamirim, 4 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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