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materia nº 67/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E NO ART. 150, §5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ALUSÃO AO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, CELEBRADO NO DIA 20 DE MAIO, CONFORME A LEI Nº 1.814, DE 11 DE MAIO DE 2017.
native_id2527

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-10 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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=
CÂMARA MUNICIPAL DE SEA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 067/2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
A Vereadora RAFAELA DE NILDA, eleita neste Município de Parnamirim,
vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo
31 da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN e no art. 150, 85º, inciso X do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública em alusão ao Dia
Municipal da Adoção, celebrado no dia 20 de maio, conforme a Lei Nº 1.814, de 11
de maio de 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade promover uma Audiência Pública
em alusão ao Dia Municipal da Adoção, celebrado em 20 de maio, conforme
estabelecido pela Lei nº 1.814/2017, que instituiu a data no calendário oficial do
Município de Parnamirim/RN.
A audiência pública configura-se como um importante instrumento de
participação popular e transparência, previsto no art. 150, 85º, inciso X do
Regimento Interno, permitindo a discussão de temas de relevante interesse social,
como a adoção, seus desafios, avanços e políticas públicas de apoio às crianças,
adolescentes e famílias envolvidas nesse processo.
A iniciativa visa oportunizar o diálogo entre representantes do Poder Público,
do Poder Judiciário, do Ministério Público, de entidades da sociedade civil
organizada, profissionais da área e cidadãos interessados, contribuindo para a
formulação de propostas que fortaleçam a rede de proteção à infância e à juventude
em nosso município.
cipa!
em,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Emil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ressalta-se ainda que a realização da audiência encontra respaldo no art. 39
da Lei Orgânica do Município e no art. 31 da Constituição Federal, reforçando o
compromisso do Legislativo com a fiscalização e promoção de políticas públicas
eficazes.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento.
Parnamirim/RN, 09 de abril de 2025.
care
Ros
NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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