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[ ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
Requerimento nº 078/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA E JONAS MONTEIRO CARLOS
GODEIRO, vereadores eleitos nesta egrégia casa legislativa, vêm, respeitosamente, REQUERER ouvido o
Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja
realizado audiência pública para tratar sobre o contrato de prestação de serviços de mão de obra
terceirizada com a empresa Solares, especialmente quanto às condições de trabalho, remuneração,
direitos trabalhistas e obrigações contratuais referentes aos trabalhadores vinculados a essa empresa
e que atuam junto ao Município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir a transparência dos contratos públicos, a proteção dos direitos
trabalhistas e a adequada prestação dos serviços públicos afetados por esse vínculo contratual. Chegaram
a este parlamentar informações preocupantes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e
trabalhistas por parte da empresa Solares, o que demanda esclarecimentos urgentes com a devida
participação da sociedade civil, do Poder Público e dos representantes legais da empresa.
* Sugere-se que sejam convidados para compor a audiência pública:
e Representantes da empresa Solares;
* Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
* Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (caso haja vínculo na pasta);
* Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Terceirizados;
* Representantes do Ministério Público do Trabalho;
* Trabalhadores vinculados ao contrato objeto de discussão;
e Representantes da sociedade civil interessados na temática.
Nestes termos,
Pedimos deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de abril de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva Gabriel César de Oliveira Siqueira onfeiro Carlos Godeiro
Vereador autor Vereador subscritor Vereador subscritor
CÂMARA IMUNICIPAL DE PARNAintrcia
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E E | DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169 ESSE EE E Www.parnamirim.rn.leg.br
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