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materia nº 78/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaTHIAGO FERNANDES DA SILVA, GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA E JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, VEREADORES ELEITOS NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, VÊM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 100 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA REALIZADO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA COM A EMPRESA SOLARES, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES VINCULADOS A ESSA EMPRESA E QUE ATUAM JUNTO AO MUNICÍPIO.
native_id2538

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-16 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

[ ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
Requerimento nº 078/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA E JONAS MONTEIRO CARLOS
GODEIRO, vereadores eleitos nesta egrégia casa legislativa, vêm, respeitosamente, REQUERER ouvido o
Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja
realizado audiência pública para tratar sobre o contrato de prestação de serviços de mão de obra
terceirizada com a empresa Solares, especialmente quanto às condições de trabalho, remuneração,
direitos trabalhistas e obrigações contratuais referentes aos trabalhadores vinculados a essa empresa
e que atuam junto ao Município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir a transparência dos contratos públicos, a proteção dos direitos
trabalhistas e a adequada prestação dos serviços públicos afetados por esse vínculo contratual. Chegaram
a este parlamentar informações preocupantes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e
trabalhistas por parte da empresa Solares, o que demanda esclarecimentos urgentes com a devida
participação da sociedade civil, do Poder Público e dos representantes legais da empresa.
* Sugere-se que sejam convidados para compor a audiência pública:
e Representantes da empresa Solares;
* Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
* Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (caso haja vínculo na pasta);
* Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Terceirizados;
* Representantes do Ministério Público do Trabalho;
* Trabalhadores vinculados ao contrato objeto de discussão;
e Representantes da sociedade civil interessados na temática.
Nestes termos,
Pedimos deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de abril de 2025.
, |
Thiago Fernandes da Silva Gabriel César de Oliveira Siqueira onfeiro Carlos Godeiro
Vereador autor Vereador subscritor Vereador subscritor
CÂMARA IMUNICIPAL DE PARNAintrcia
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E E | DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169 ESSE EE E Www.parnamirim.rn.leg.br

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