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materia nº 87/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaCOLOCAR EM PAUTA PROJETO DE LEI 013/2025 " DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOTÃO DE PÂNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN, COM O OBJETIVO DE GARANTIR PROTEÇÃO E RESPOSTAS RÁPIDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA"
native_id2547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Aprovada - Única Votação U —
2025-04-23 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 087/2025
ay '
Bos sato (ca
César Augusto de Paiva Maia, vereador com assento nesta Casa Legislativa vem
respeitosamente REQUERER ouvido o Plenário, com fundamento no Artigo nº 163, Parágrafo
28º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, colocar em Pauta o Projeto de
Lei 013/2025 (Dispões sobre a criação do Programa Botão de Pânico no âmbito do município
de Parnamirim/ RN, com o objetivo de garantir proteção e respostas rápida às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva).
Parnamirim/RN, 22 de abril de 2025.
4
N Vie
q —A |
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador / Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DEPARTAMENTO
td “no DO PROCESSO[es LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiIR
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
UnicaOi as
[Rd fm Y
secretário rd

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