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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 087/2025
ay '
Bos sato (ca
César Augusto de Paiva Maia, vereador com assento nesta Casa Legislativa vem
respeitosamente REQUERER ouvido o Plenário, com fundamento no Artigo nº 163, Parágrafo
28º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, colocar em Pauta o Projeto de
Lei 013/2025 (Dispões sobre a criação do Programa Botão de Pânico no âmbito do município
de Parnamirim/ RN, com o objetivo de garantir proteção e respostas rápida às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva).
Parnamirim/RN, 22 de abril de 2025.
4
N Vie
q —A |
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador / Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DEPARTAMENTO
td “no DO PROCESSO[es LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiIR
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
UnicaOi as
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