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CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 89/2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Michael Borges de Souza Bernardino. Vereador eleito neste Município de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, e no artigo 150, $5º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que sejam solicitadas à Prefeita Municipal e a Secretaria
Municipal de Educação, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações: a) quais
medidas adotas pelo Município de Parnamirim para o cumprimento da Nova Norma
Regulamentadora 1 — NR-1 que visa promover ambientes de trabalho que priorizem tanto a
saúde física quanto a mental dos trabalhadores.
Justificativa
O presente Requerimento se justifica pela premente necessidade de assegurar a saúde
e o bem-estar de todos os servidores públicos do Município de Parnamirim, em estrita
observância às diretrizes estabelecidas pela Nova Norma Regulamentadora 1
(NR-1) que
entrará em vigor a partir de 26 de maio de 2025.
A NR-1, norma de caráter geral e de fundamental importância para a segurança e
saúde no trabalho, estabelece a obrigatoriedade de implementação de medidas que promovam
tanto a saúde física quanto a mental dos trabalhadores em todas as esferas da administração
pública e privada. Reconhecendo que os servidores municipais, em suas diversas áreas de
atuação, desempenham funções essenciais para o funcionamento da cidade e frequentemente
estão sujeitos a diferentes níveis de pressão e exigências, torna-se imprescindivel
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
raapolos [om
Qu- 2528
DEPARTAVENTO DO PROCESS” LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: JL11025
DAI Enrorde
Wo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: DO LOL 12025
ego Fnrardy
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
compreender as ações que o Poder Executivo Municipal tem adotado para garantir um
ambiente de trabalho saudável e seguro para todos.
O conhecimento detalhado das medidas implementadas em todas as secretarias €
órgãos do município permitirá a esta Casa Legislativa exercer sua função fiscalizadora de
maneira abrangente e eficaz, avaliando a adequação e a efetividade das políticas públicas
voltadas para a saúde e segurança do trabalho em todo o âmbito da administração municipal.
Esta análise possibilitará identificar boas práticas, bem como eventuais deficiências ou áreas
que necessitam de aprimoramento e maior investimento. A obtenção destas informações é
crucial para o cumprimento do artigo 31 da Constituição Federale do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim.
Ademais, a transparência na gestão das políticas de saúdee segurança no trabalho é
um pilar da boa governança. Ao solicitar estas informações ao Prefeito Municipal e às
Secretarias competentes, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a
transparênciae com a promoção de um ambiente de trabalho digno e que priorize a saúde de
todos os servidores de Parnamirim.
Diante do exposto, a solicitação de informações detalhadas sobre as medidas adotadas
pelo Município de Parnamirim para o cumprimento da Nova Norma Regulamentadora | (NR1), abrangendo todos os seus servidores, é legítima, relevante e de inegável interesse público,
encontrando amparo nos dispositivos legais e regimentais mencionados. Acreditamos queo
acesso a estas informações permitirá a esta Casa Legislativa contribuir de forma mais
informada e efetiva para a melhoria das condições de trabalho e, por conseguinte. para a
qualidade dos serviços públicos prestados à população de Parnamirim.
Parnamirim/RN, 28 de abril de 2025.
E siCAR
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