br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 99/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35, 93 E 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ART. 32, § 2°, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A QUALIDADE AMBIENTAL E A RESILIÊNCIA URBANA DE PARNAMIRIM/RN FRENTE AOS IMPACTOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, SOB O TÍTULO “PARNAMIRIM, CIDADE VERDE E RESILIENTE”.
native_id2559

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Aprovada - Única Votação U —
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

=
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 99/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 225 da
Constituição Federal, no art. 150, 8 10 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
nos artigos 35, 93 e 204 da Lei Orgânica do Município, no art. 32, 8 2º, alínea “b” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização de audiência pública com o objetivo de
discutir a qualidade ambiental e a resiliência urbana de Parnamirim/RN frente aos impactos
da emergência climática, sob o título “Parnamirim, cidade verde e resiliente”.
Justificativa
A emergência climática é uma realidade inegável e representa uma das maiores
ameaças à qualidade de vida nas cidades, sobretudo nas regiões urbanas em crescimento
acelerado, como é o caso de Parnamirim/RN. O aumento das temperaturas, a intensificação
de eventos climáticos extremos, a elevação do nível do mar, a escassez hídrica e a perda da
biodiversidade são apenas alguns dos efeitos adversos que afetam diretamente o cotidiano
da população, especialmente das comunidades mais vulneráveis social e economicamente.
O enfrentamento das mudanças climáticas e a construção de cidades
verdadeiramente resilientes não podem mais ser postergados. Trata-se de um desafio que
atravessa fronteiras políticas e exige respostas locais firmes, coordenadas e sensíveis à
complexidade do nosso tempo. Parnamirim/RN, por sua localização geográfica e dinâmica
urbana, encontra-se especialmente exposta aos efeitos da crise climática, o que impõe a
necessidade de uma ação institucional estratégica, pautada pelo conhecimento
técnico-científico, pela legislação ambiental e, sobretudo, pela escuta ativa da sociedade.
Nesse contexto, a realização de uma audiência pública revela-se não apenas oportuna, mas
urgente, constituindo-se um espaço essencial de construção democrática para responder aos
desafios que já se impõem sobre nosso território.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM"“. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
gs CÂMARA MUNICIPAL DE
Ei PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A realidade do município é eloquente. Especialistas da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (UFRN) evidenciam níveis elevados de vulnerabilidade ambiental em
regiões críticas, como a Barreira do Inferno, onde características naturais e antrópicas se
combinam para aumentar o risco de desastres. A análise detalhada de fatores como
geomorfologia, declividade, solos, vegetação, geologia e padrões de uso do solo revela um
cenário preocupante, no qual o avanço da urbanização não acompanhada de ordenamento
pode agravar ainda mais os riscos socioambientais. Essas informações, longe de alarmistas,
constituem um chamado à ação preventiva e à formulação de políticas públicas guiadas por
evidências e pelo princípio da precaução.
Ferramentas modernas de apoio à decisão, como a Plataforma AdaptaBrasil MCTI,
ampliam nossa capacidade de enxergar o território com lentes mais precisas. Ao cruzar
dados sobre exposição, sensibilidade e capacidade adaptativa dos municípios brasileiros, a
ferramenta oferece um retrato claro das fragilidades locais frente às mudanças climáticas. No
território parnamirinense, os indicadores apontam para riscos elevados de inundações,
enxurradas, deslizamentos e outros eventos extremos, alertando para a urgência de
estratégias adaptativas. Ao incorporar essas informações em debates públicos, promovemos
não apenas transparência e participação, mas também a racionalidade no planejamento
urbano e ambiental.
É nesse ponto que as Soluções Baseadas na Natureza (SbN) ganham centralidade.
Mais do que uma tendência internacional, representam uma síntese virtuosa entre
conservação ambiental e promoção do bem-estar coletivo. Intervenções como a criação de
corredores verdes, a restauração de áreas de manguezal, a proteção de matas ciliares e a
requalificação de espaços naturais urbanos são medidas com alto impacto positivo —
mitigam riscos, resfriam as cidades, promovem biodiversidade e geram empregos
sustentáveis. Parnamirim, com sua rica interface entre ecossistemas costeiros, áreas
florestais e zonas urbanas em crescimento, possui potencial expressivo para se tornar
referência em SbN, desde que haja vontade política e articulação institucional.
A gravidade do cenário é reconhecida em diferentes níveis da administração pública.
O levantamento da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Presidência da
República inclui Parnamirim entre os 31 municípios potiguares mais suscetíveis a tragédias
ambientais. Este dado, por si só, deveria acionar mecanismos de prevenção e resposta.
Contudo, mais do que reagir a desastres, é preciso construir um novo modelo de
desenvolvimento urbano, que tenha a justiça ambiental como pilar e a participação cidadã
como método.
É nesse sentido que o Poder Legislativo Municipal pode e deve assumir papel
protagonista. Convocar a audiência pública sobre mudanças climáticas e resiliência urbana é
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 SJIHTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br EM E E
=
CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
dar voz à sociedade, acolher a ciência, ouvir especialistas, gestores e comunidades, e, a partir
desse diálogo, elaborar caminhos possíveis para um futuro mais seguro e sustentável. Para
isso, é imprescindível fortalecer a estrutura administrativa local: investir em secretarias
dedicadas ao meio ambiente e às mudanças climáticas, instituir fóruns permanentes de
participação social e qualificar tecnicamente o corpo funcional da gestão pública. Apenas
com instituições sólidas será possível acessar recursos, firmar parcerias e implementar
projetos transformadores.
A realização de uma audiência pública com o tema “Parnamirim, cidade verde e
resiliente” tem como finalidade fomentar a discussão aberta e plural sobre esses desafios,
reunindo representantes do poder público, da sociedade civil organizada, de instituições
acadêmicas e de pesquisa, do setor produtivo e de movimentos socioambientais. Trata-se de
uma oportunidade de construir soluções integradas e sustentáveis que assegurem o
cumprimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal.
A solicitação para a realização dessa audiência pública encontra respaldo jurídico
sólido, alicerçado na Constituição Federal, especialmente no art. 225, que consagra o direito
de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. No plano estadual, o art. 150, 810, da
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte reforça a obrigação dos entes federados em
adotar políticas ambientais eficazes.
Cumpre destacar que a Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu art. 12,
incisos VI e VII, estabelece como competência comum do Município, da União e do Estado:
“proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas” (inciso VI),
bem como “preservar as florestas, a fauna e a flora” (inciso VII). Tais comandos reforçam o
dever constitucional e legal do Município de adotar medidas concretas voltadas à
preservação ambiental e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, promovendo,
assim, um modelo de desenvolvimento urbano sustentável, equilibrado e socialmente justo.
Para tanto, a proposta de audiência pública está em plena sintonia com os princípios
da democracia participativa e da gestão ambiental responsável. Ao abrir espaço para o
diálogo com variados setores da sociedade, essa iniciativa fortalece o exercício do controle
social e a elaboração de políticas públicas mais eficazes e legítimas. Trata-se de uma medida
estratégica que permitirá a escuta qualificada de diferentes segmentos da população,
promovendo um debate plural e técnico sobre os caminhos para o enfrentamento das
mudanças climáticas no município.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 SJ HTE Www,parnamirim.rn.leg.br EM E E
Em |
CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Esse processo participativo contribui diretamente para o aprimoramento das políticas
ambientais locais, incentivando ações fundamentais como: a elaboração de planos
municipais de ação climática; a recuperação de áreas degradadas; o manejo adequado de
resíduos sólidos; a ampliação de Áreas de Preservação Permanente (APPs); a implementação
de infraestrutura verde; e a intensificação da educação ambiental, sobretudo em
comunidades mais vulneráveis. A audiência pública, portanto, atua como um catalisador da
transformação urbana sustentável e inclusiva, capaz de integrar esforços institucionais,
acadêmicos e comunitários em prol do bem comum.
No âmbito local, a Lei Complementar Municipal Nº 53, de 20 de julho de 2011,
estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, na qual está composta por diretrizes
claras para o desenvolvimento sustentável, orientando a articulação entre o planejamento
urbano, a preservação dos recursos naturais e
a melhoria contínua da qualidade de vida da
população. Logo, a realização de audiências públicas para debater temas como resiliência
climática, Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e governança ambiental local está
plenamente amparada pelos princípios e objetivos previstos nessa legislação, que valoriza a
participação cidadã como elemento estruturante da política ambiental.
Adicionalmente, a iniciativa também encontra respaldo nos arts. 35, 93 e 204 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, dispositivos que conferem ao Poder Legislativo e à
administração municipal a prerrogativa de atuar ativamente na defesa do meio ambiente e
no enfrentamento das mudanças climáticas. Tais normas evidenciam o compromisso
institucional do município com a sustentabilidade, a justiça socioambiental e o bem-estar das
gerações presentes e futuras.
Dessa forma, a presente audiência pública se justifica como um passo necessário para
que Parnamirim possa planejar um futuro mais verde, inclusivo e ambientalmente
responsável para as presentes e futuras gerações.
Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025.
Atenciosamente,
E = —) Ds q A, “E
Na
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: A loú (2025 (84) 99896-0169
= SS GQ www.parnamirim.rn.leg.br FIRE
qro
DO PROCESSO LEGISLATIVO

open original →