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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaREQUER INFORMAÇÕES À PREFEITURA E À SEMAS SOBRE O PLANO DE AÇÃO 2025 DO COMDICA E O PLANO DE APLICAÇÃO 2025 DO FIA, INCLUINDO AÇÕES, METAS, INDICADORES, PROJETOS APROVADOS E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Aprovada - Única Votação U —
2025-05-14 Leitura em Plenário — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 100/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 227 da
Constituição Federal, no Art. 157 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no Art. 44, Inciso X do
Regimento Interno da Câmara Municipal, à Chefe do Poder Executivo Municipal e à
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que seja remetido no prazo legal, a
seguinte documentação: 1. Plano de Ação 2025 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (COMDICA), contendo as ações e estratégias para promover,
proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, incluindo
metas, indicadores, responsáveis e cronogramas para a execução das atividades; 2. Plano de
Aplicação 2025 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), contendo: a) os
requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do fundo; b) a
relação dos projetos aprovados para o ano-calendário de 2025 e o valor dos recursos
previstos para a implementação dos projetos; c) o total dos recursos recebidos e sua
respectiva destinação, discriminados por projeto atendido, inclusive com cadastramento na
base de dados do sistema de informações sobre a infância e a adolescência.
Justificativa
O presente requerimento visa assegurar o exercício pleno da função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal e promover a transparência na gestão das políticas públicas
voltadas à infância e adolescência, em consonância com os princípios constitucionais da
publicidade, eficiência e controle social.
seem CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
É
' — RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
-
+) IO 137028 (84) 99896-0169 — H — Er 2904 www, parnamirim.rn.leg.br
E)ETANENTO DO
PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A solicitação da documentação referente ao Plano de Ação 2025 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e ao Plano de Aplicação 2025
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) tem como escopo permitir o controle
social e institucional sobre a adequada formulação, implementação e monitoramento das
políticas públicas voltadas à infância e adolescência em Parnamirim/RN. Tais instrumentos de
planejamento e execução constituem não apenas obrigações administrativas, mas também
deveres legais e constitucionais, que exigem transparência, participação social e
responsabilidade na destinação dos recursos públicos.
O Plano de Ação do COMDICA, por exemplo, deve apresentar, de forma clara e
objetiva, as metas estabelecidas para o exercício de 2025, os indicadores de desempenho
previstos, os setores e agentes responsáveis pela implementação de cada medida, bem como
o cronograma detalhado de execução. Esse planejamento permite que o Poder Legislativo, o
Ministério Público, os conselhos tutelares, as organizações da sociedade civil e os próprios
cidadãos fiscalizem a efetividade das ações voltadas ao fortalecimento do sistema de
garantias de direitos das crianças e dos adolescentes.
De forma complementar, o Plano de Aplicação do FIA — instrumento financeiro
essencial à execução das ações previstas no Plano de Ação — deve detalhar quais projetos
foram aprovados para recebimento de recursos, quais critérios foram utilizados na seleção,
qual o valor destinado a cada projeto, bem como a prestação de contas da execução
orçamentária do fundo, com transparência e precisão. A correta destinação desses recursos
tem impacto direto na proteção social, na inclusão educacional, na promoção da saúde e na
prevenção de situações de violência, negligência, exploração e outras violações de direitos.
A Constituição Federal, em seu art. 227, é categórica ao afirmar que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. A expressão “absoluta prioridade” consagrada no texto
constitucional não constitui mero enunciado programático, mas sim um mandamento
vinculante e operativo, que exige dos entes públicos a adoção de medidas concretas,
planejadas e sustentadas por instrumentos legais e administrativos.
Isso implica, necessariamente, a formulação de políticas públicas integradas e
orçamentariamente viáveis, com base em dados objetivos, escuta qualificada da sociedade
civil e fiscalização permanente do Legislativo e dos órgãos de controle. A ausência ou
insuficiência desses instrumentos compromete não apenas a eficiência da gestão pública,
mas também pode configurar violação ao princípio da prioridade absoluta previsto no art. 4º
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069, de 13 dejulho de 1990), que
o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 —TH Www.parnamirim.rn.leg.br MM =E
CÂMARA MUNICIPAL DE
Emil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
estabelece a primazia da criança e do adolescente na formulação e execução das políticas
sociais públicas.
No plano estadual, o artigo 157 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
reafirma, de maneira categórica, o compromisso do poder público com a promoção, a
proteção e a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em consonância
com os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral, previstos no
artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). O referido dispositivo impõe ao Estado, aos municípios e às suas respectivas entidades
administrativas o dever jurídico de formular, implementar, monitorar e avaliar políticas
públicas intersetoriais, voltadas ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social de crianças e adolescentes, em condições de liberdade e dignidade.
O texto constitucional estadual, ao reproduzir e aprofundar os comandos da Carta
Magna, explicita a necessidade de ações concretas e coordenadas, garantindo acesso
universal e equitativo à saúde, à educação, à assistência social, à cultura, ao esporte, à
profissionalização e a outros direitos fundamentais. Não se trata de uma faculdade do gestor
público, mas de uma obrigação constitucional vinculada, cujo descumprimento implica
violação a preceitos fundamentais e pode configurar omissão administrativa grave, inclusive
sujeita a responsabilização por meio de instrumentos de controle e de tutela jurisdicional
dos direitos difusos e coletivos.
Por sua parte, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, especialmente em
seus artigos 35 e 36, atribui à Câmara Municipal o dever de exercer o controle externo da
Administração Pública, bem como de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, com vistas à
observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência. Tal função fiscalizatória é inerente à atuação parlamentar, e,
ademais, é essencial para a garantia da transparência e da boa governança local, sobretudo
no que se refere a áreas sensíveis e prioritárias como a proteção à infância e adolescência.
Nesse mesmo sentido, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
disciplina os instrumentos próprios de atuação parlamentar, estabelecendo, no Art. 150, que
o Requerimento é a proposição por meio da qual qualquer Vereador ou Comissão pode se
dirigir ao Presidente da Câmara ou à Mesa Diretora para tratar de matérias do Expediente,
da Ordem do Dia ou de interesse do próprio mandato. Por demandar oficialmente a remessa
de documentos e informações por parte do Poder Executivo Municipal, insere-se na
categoria de proposições sujeitas à deliberação do Plenário, nos termos do art. 150, 818, Il,
“b”, do Regimento Interno.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 AEE (84) 99896-0169
ENA Www,parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
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Assim, o presente Requerimento está juridicamente fundamentado e revestido da
formalidade adequada, reafirmando a prerrogativa institucional deste mandato em exercer o
controle das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, assegurando que os
recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) estejam sendo corretamente
alocados e que as ações do COMDICA estejam sendo devidamente planejadas e executadas
com foco no interesse público.
Diante disso, a presente solicitação visa a garantir não apenas o cumprimento do
dever institucional de fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas, mas também
a promoção da transparência, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e da
participação democrática na definição de prioridades para a infância e adolescência no
município. O acesso aos documentos requeridos permitirá à Câmara Municipal avaliar a
conformidade dos planos com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
identificar eventuais lacunas ou fragilidades nas políticas locais e colaborar para o
fortalecimento da rede de proteção social.
Diante da relevância do tema e do amparo legal que sustenta este pleito, espera-se a
aprovação do requerimento pelo Plenário e a pronta remessa da documentação pelos órgãos
competentes, dentro do prazo legal.
Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
072 “SEIS, s/5, COnabina
RECEBIDO “asonar ido
Data: 12/05 (atas Es f E [| Wwww.parnamirim.rn.leg.br OO mos Ns DO PROCESSO LEGISLATIVO

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