CÂMARA MUNICIPAL DE
Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 101/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Inciso IX do Art. 30, no
81º do Art. 216 da Constituição Federal, no Art. 144 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Norte, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e, no Inciso X
do Art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal, à Chefe do Poder Executivo Municipal
e à Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC) e à Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico (SETUDE), que seja remetido a esta Casa Legislativa, no prazo
legal, o inventário, lista de registro, relação de tombamentos e/ou de outras formas de
acautelamento e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico do
município, especialmente no que tange a edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor
histórico, devendo conter para cada bem cultural: 1. Identificação e descrição detalhada do
bem cultural; 2. Indicação da Lei Municipal que formalizou o tombamento ou registro; 3.
Identificação do livro de tombo no qual está inscrito; 4. Demais informações relevantes
quanto à preservação e ao status atual do bem cultural.
Justificativa
A proteção e valorização do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico de
Parnamirim não constituem apenas um imperativo ético e civilizacional, mas também uma
obrigação jurídica expressa na Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos do
artigo 216 da Carta Magna, integram o patrimônio cultural brasileiro todos os bens de
natureza material e imaterial que constituam referência à identidade, à memória e à ação
dos diversos grupos formadores da sociedade. Entre esses bens, incluem-se as formas de
expressão, os modos de criar, fazer e viver, bem como edificações, conjuntos urbanos e sítios
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
ata: Ja 105 |/20283 (84) 99896-0169
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RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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de valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico. O 81º do
mesmo artigo impõe ao Poder Público, em todas as esferas federativas, a incumbência de
promover e proteger esse patrimônio, utilizando instrumentos como inventários, registros,
tombamentos e outras formas de acautelamento e preservação, com a imprescindível
colaboração da comunidade — elemento que reflete o princípio democrático e participativo
da gestão pública cultural.
A esse marco normativo soma-se o artigo 216-A da Constituição Federal, que institui o
Sistema Nacional de Cultura (SNC), orientado pela cooperação entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios para a formulação e implementação de políticas culturais permanentes.
O SNC estabelece diretrizes como a descentralização, o respeito à diversidade cultural e a
transparência das informações públicas, exigindo dos entes federados o pleno conhecimento
e controle sobre o patrimônio cultural sob sua jurisdição, por meio de sistemas próprios de
informação.
No plano infraconstitucional, o Decreto-Lei Federal Nº 25, de 30 de novembro de 1937,
que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, dispõe em seu artigo 5º
que o tombamento de bens públicos se fará de ofício, por ordem do diretor do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sendo obrigatória a notificação à entidade
detentora ou guardiã do bem tombado, a fim de produzir os efeitos legais pertinentes.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seu
artigo 144, reconhece como patrimônio cultural os bens materiais e imateriais que
representem referência à identidade, à ação e à memória dos diversos grupos formadores da
sociedade norte-rio-grandense, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à sua
identificação, proteção e valorização. Em consonância com essas diretrizes, a Lei Orgânica do
Município de Parnamirim/RN reafirma, em seu artigo 179, que constituem patrimônio
cultural do Município os bens tombados individualmente ou em conjunto que detenham
valor para a identidade e memória da população local, incluindo formas de expressão,
edificações, conjuntos urbanos, sítios históricos e paisagísticos. O referido artigo determina
que o Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, deve promover e
proteger esse patrimônio por meio de instrumentos como inventários, registros,
tombamentos e desapropriações.
Por fim, destaca-se o recente avanço legislativo com a promulgação da Lei Municipal
Nº 2.527, de 16 de julho de 2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC). A
norma atribui ao Município, em seu artigo 5º, a responsabilidade de planejar políticas
culturais e assegurar a valorização do patrimônio cultural local, prevendo, em seu artigo 18, a
obrigação de garantir o direito à identidade e à diversidade cultural por meio de ações
concretas de preservação. O artigo 33 da mesma lei estabelece a existência do Sistema
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Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC) como um dos sistemas setoriais que integram o
SMC, reforçando o dever institucional de mapeamento, registro e divulgação de informações
relativas ao patrimônio cultural do Município.
Diante desse arcabouço jurídico robusto e da importância do patrimônio cultural como
vetor de identidade, coesão social e desenvolvimento sustentável, a presente solicitação visa
subsidiar o trabalho parlamentar de fiscalização e proposição de políticas públicas, bem
como garantir à sociedade o acesso às informações sobre os bens que constituem a memória
coletiva do Município de Parnamirim.
Assim, requer-se a remessa das informações solicitadas com a brevidade que o tema
exige, em respeito ao princípio da publicidade, da transparência administrativa e da
preservação do patrimônio cultural local. Por todo o exposto, a aprovação do presente
requerimento se justifica como medida essencial à defesa do interesse público, à
preservação da memória histórica do município e ao fortalecimento das políticas de
valorização cultural, em conformidade com os fundamentos constitucionais da República.
Parnamirim/RN, 10 de maio de 2025.
Atenciosamente,
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Di
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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REGERIDA oarnamirim/RN Rr-sa59140-670
Raia: 2025 (84) 99896-0169
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