CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
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REQUERIMENTO Nº 102/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 30, incisos le V da
Constituição Federal, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no
Art. 44, Inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja oficiado
à Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
(SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), que seja remetida a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, a seguinte documentação: 1. Planta baixa de todos os mercados
públicos e seus anexos sob a gestão do Poder Executivo Municipal, identificando a disposição
dos quiosques/boxes, demais áreas de comércio, áreas de circulação, sanitários, instalações
de apoio e estacionamento; 2. Relação completa dos concessionários e permissionários dos
mercados públicos e seus anexos, contendo informações detalhadas sobre os instrumentos
jurídicos que formalizam as concessões e permissões, incluindo: identificação do
concessionário e permissionário, número e data do instrumento, objeto, prazo, valor da
contraprestação (se houver), e status atual do contrato e do ato administrativo.
Justificativa
A presente solicitação de informações dirigida à Chefe do Poder Executivo Municipal,
à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Tributação
(SEMUT) funda-se na necessidade urgente de esclarecimento e responsabilização sobre o
uso dos espaços públicos nos mercados municipais da cidade, diante de indícios concretos de
que esses bens estão sendo ocupados sem respaldo jurídico-formal, em violação direta aos
princípios e normas que regem a Administração Pública.
Do ponto de vista jurídico, os mercados públicos são classificados como bens de uso
especial, conforme disposto no artigo 99, inciso Il, do Código Civil. Essa classificação é de
extrema relevância, pois confere a esses bens um regime jurídico próprio, voltado à
realização de finalidades públicas específicas. Diferentemente dos bens de uso comum, como
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RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
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RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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praças e ruas, ou dos bens dominicais, que integram o patrimônio disponível do Estado, os
bens de uso especial estão afetados a uma função administrativa concreta. No caso de
Parnamirim/RN, tal função é a organização do comércio popular e o fomento à economia
local por meio da disponibilização de espaços físicos destinados a feirantes, pequenos
comerciantes, produtores familiares, entre outros agentes econômicos tradicionalmente
excluídos do mercado formal.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que toda atuação administrativa
deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Isso significa que a ocupação de espaços em mercados públicos deve estar
amparada por instrumentos jurídicos válidos, como concessões e permissões de uso,
celebrados com base em critérios objetivos, transparentes e isonômicos, com o devido
registro e publicidade. Logo, a ausência desses instrumentos configura não apenas uma falha
administrativa, mas uma violação direta aos marcos normativos que disciplinam a utilização
do patrimônio público. Além de ilegal, a ocupação informal dos mercados públicos
compromete a função pública a que estão destinados, favorecendo a apropriação privada de
bens coletivos, o clientelismo político, a desigualdade de acesso e a fragilização da confiança
da população nas instituições públicas. Em vez de servirem como ferramentas de inclusão
produtiva e desenvolvimento urbano, os mercados passam a operar como territórios
informais marcados por favorecimentos pessoais e ausência de controle público.
A situação torna-se ainda mais preocupante diante da constatação de que diversos
boxes, quiosques e demais áreas comerciais desses mercados vêm sendo ocupados sem
qualquer formalização legal, sem critérios de seleção pública, sem contratos ou atos
administrativos que justifiquem tal uso. Essa realidade não apenas revela um grave quadro
de desorganização administrativa, mas também suscita questionamentos sobre a possível
ocorrência de atos de improbidade, conforme previsto na Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, que tipifica como ilícito o uso indevido do patrimônio público ou a omissão no seu
correto gerenciamento.
Diante disso, é dever da Câmara Municipal de Parnamirim/RN exercer, com firmeza e
responsabilidade, seu papel constitucional de controle externo do Poder Executivo,
conforme estabelecido no artigo 31 da Constituição Federal de 1988. A solicitação das
plantas baixas dos mercados públicos, com a devida identificação das áreas internas e
externas, bem como da relação nominal e detalhada dos concessionários e permissionários,
visa garantir transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão desses espaços.
Trata-se de uma medida preventiva e corretiva, que busca esclarecer a real situação da
ocupação dos mercados municipais e assegurar que seu uso esteja alinhado ao interesse
público.
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Não se trata, portanto, de um questionamento político ou meramente burocrático,
mas de uma ação propositiva em defesa da legalidade, da moralidade administrativa e da
justiça social. A boa gestão dos mercados públicos é condição essencial para o fortalecimento
da economia local, a valorização do pequeno comércio e o enfrentamento das desigualdades
estruturais que ainda persistem em nosso município. Os mercados são, além de espaços
físicos, instrumentos de política pública com elevado valor social e simbólico, que não podem
ser reduzidos a feudos privados ou espaços de barganha política.
Ressalta-se que a Lei Orgânica Municipal reforça esse entendimento ao prever, em
seus artigos 102, 110 e 111, que os bens públicos devem ser utilizados com observância aos
princípios legais, e que sua concessão ou permissão a terceiros depende de ato formal,
contrato administrativo e, em muitos casos, autorização legislativa. O artigo 11, inciso XLI,
também atribui ao Município a responsabilidade direta pela organização e promoção dos
mercados, o que reforça ainda mais a necessidade de acompanhamento e fiscalização por
parte do Legislativo.
Neste cenário, a presente iniciativa busca não apenas apurar irregularidades já
apontadas por cidadãos e veículos de imprensa, mas também instaurar uma nova cultura
institucional baseada na transparência, na legalidade e na valorização do interesse público. É
papel do mandato parlamentar agir com proatividade diante de situações que
comprometem a integridade da gestão pública, especialmente quando se trata de bens que
pertencem a toda a coletividade.
Por fim, é necessário destacar que a busca por informações claras e objetivas sobre a
ocupação dos mercados públicos está em total consonância com o princípio da supremacia
do interesse público. A legalidade da ocupação, a rotatividade dos espaços, a isonomia de
acesso e a publicidade dos atos administrativos são aspectos indissociáveis de uma política
urbana justa e democrática. Garantir que os mercados públicos cumpram sua função social é,
em última instância, garantir que o povo de Parnamirim tenha acesso digno a oportunidades
de trabalho, renda e desenvolvimento.
Diante de todo o exposto, resta evidente que o requerimento legislativo ora
fundamentado constitui uma ação legítima, urgente e necessária, compatível com as
prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo municipal e com o compromisso ético de
proteger o patrimônio público e promover uma gestão voltada ao bem comum.
Parnamirim/RN, 10 de maio de 2025.
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Atenciosamente,
==Ed de+
Ay FA ii
Rárika de Araújo Bastos
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