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CÂMARA MUNICIPAL DE Á£=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 106/2025
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
O Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, vem mui respeitosamente
REQUERER, ouvido o plenário, com fulcro no Artigo 31 da Constituição Federal, no
Artigo 39 Inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, Artigo 9º, Inciso
I, alínea C da Lei de acesso a Informação, lei 12.527 e no Artigo 150, 85º, Incisos VII
e VIll do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, Secretário do Gabinete Civil, a
solicitação de envio a esta Casa Legislativa, Cópia integral dos contratos firmados
entre as diversas Secretárias do Município de Parnamirim/RN com a Empresa JMT
Serviços e Locação de Mão de obras LTDA.
Desde já agradecemos a consideração e colaboração dos Edis desta Casa
Legislativa em atender a aprovação do envio ao Poder Executivo deste Requerimento
legislativo.
Respeitosamente,
Parnamirim, RN, 09 de abril de 2025.
—E——
GabrielEOCésar de Oliveira Siqueira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
S
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
para: O8 Jo5 [202 Parnamirim/RN - 59140-670
sh —- 2528 (84) 99896-0169
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
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