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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 110/2025
"À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa
vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da
Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo
150, 85º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a
realização de audiência pública para debater a aferição de ponto eletrônico, carga
horária e produtividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias de Parnamirim/RN com base na Recomendação N.º 01/2025 — 4º Promotoria
de Justiça ".
Parnamirim, 08 de maio 2025.
A DApj
A preAL
/
Pá Se Michael Borges de Souza Bernardino/
o
ae Vereador es
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Pata: EA1 05 19005
per ENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
[m] E)
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