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materia nº 113/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaREQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35, 93, ALÍNEA “K” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ALUSIVA À SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id2573

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Aprovada - Única Votação U —
2025-05-15 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 113/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 227 da
Constituição Federal, no art. 157 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos
artigos 35, 93, alínea “k” da Lei Orgânica do Município, no art. 44, inciso X do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a realização de audiência pública alusiva à Semana Municipal
de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil, com o objetivo de
discutir os desafios contemporâneos do sistema de proteção Infanto-Juvenil no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Justificativa
A realização de uma audiência pública alusiva à Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil justifica-se pela urgência e relevância
do debate público em torno dos mecanismos de proteção da infância e da adolescência,
especialmente diante dos desafios contemporâneos enfrentados pelo sistema de garantias
de direitos no Município de Parnamirim/RN.
A infância e a juventude constituem fases essenciais do desenvolvimento humano,
demandando atenção prioritária do poder público, da sociedade e da família. Nos termos do
art. 227 da Constituição Federal, é dever conjunto desses entes assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos de crianças e adolescentes, garantindo-lhes condições dignas de
existência e pleno desenvolvimento. Essa proteção integral abrange direitos fundamentais
como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade,
respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
A nível internacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), promulgada no
Brasil pelo Decreto Federal Nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, reafirma o compromisso
do Estado brasileiro com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: AU | 05 12023 (84) 99896-0169 E E Aa = SEA www. parnamirim.rn.leg.br E] E E “EETAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LD 105 12025
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
ata: 20 1051 soW Secretário mp
CÂMARA MUNICIPAL DE
mil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
reconhecendo a criança como sujeito de direitos e determina que seus interesses
prevaleçam em quaisquer decisões administrativas, judiciais ou legislativas que lhes digam
respeito. A sua vez, no plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) — Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — instituiu um sistema jurídico de
garantias, atribuindo aos entes federativos obrigações positivas e específicas, definindo,
ainda, os parâmetros para a atuação intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência
social, segurança pública, esporte, cultura e demais políticas correlatas. A norma privilegia
ações preventivas, a proteção das vítimas e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
No âmbito estadual, o art. 157 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
reforça essa responsabilidade ao atribuir ao poder público o dever de implementar políticas
voltadas à promoção e à proteção dos direitos da população infantojuvenil, em articulação
com a sociedade civil e demais entes da federação. Por sua parte, a Lei Orgânica do
Município de Parnamirim/RN consolida essa diretriz por meio de dispositivos que tratam da
participação social e da proteção à infância e juventude. O art. 35 reconhece a importância
da atuação democrática e descentralizada na gestão pública. Já o art. 93 prevê instrumentos
institucionais para o fortalecimento da cidadania e da inclusão social, destacando, em sua
alínea k, as audiências públicas como ferramentas essenciais de efetivação da participação
popular e do controle social das políticas públicas. Tais mecanismos promovem a
democratização das decisões administrativas e o fortalecimento dos conselhos e colegiados
setoriais, em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Evidenciando o compromisso de Parnamirim/RN com a formulação de políticas
públicas voltadas à proteção integral da infância e adolescência e à promoção de seus
direitos fundamentais, o art. 188 da Lei Orgânica estabelece que a família, a sociedade e o
Município, em colaboração com o Estado, devem assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, moradia, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e
comunitária. Determina, ainda, que o município promova programas de assistência integral à
saúde infantojuvenil, com a participação de entidades não governamentais, obedecendo a
diretrizes específicas, como: aplicação de recursos públicos na assistência materno-infantil;
criação de programas de prevenção e atendimento especializado a pessoas com deficiência;
eliminação de barreiras arquitetônicas e promoção da inclusão social; garantia de tratamento
de saúde especializado, inclusive fora do domicílio; capacitação de professores e realização
de oficinas educativas; inclusão de adolescentes em situação de vulnerabilidade em
programas sociais; implementação de cotas em projetos municipais para crianças e
adolescentes em situação de risco; criação de espaços com equipes multidisciplinares para
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE Fe é PARNAMIRIM
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atendimento de vítimas; fortalecimento de políticas de apoio às famílias expostas à violência
ou uso de drogas.
Nesse contexto, destaca-se a sanção da Lei Municipal Nº 2.451, de 30 de novembro
de 2023, que institui o Sistema de Proteção da Infância e Juventude. Essa norma organiza, de
forma estruturada, os meios de proteção da população infantojuvenil diante de situações de
risco pessoal e social, como abandono, negligência, violência, exploração, discriminação, uso
de substâncias psicoativas, gravidez precoce, evasão escolar e ruptura de vínculos familiares
e comunitários. Para tanto, deverá funcionar com base nos princípios da proteção integral e
da prioridade absoluta, buscando atender às necessidades específicas de crianças,
adolescentes e jovens adultos. Entre seus objetivos, destacam-se: a articulação de políticas
públicas e parcerias com a sociedade civil; o fortalecimento de vínculos familiares, escolares
e comunitários; e a promoção do desenvolvimento integral de crianças e jovens em situação
de vulnerabilidade, seja por estarem em situação de rua, em acolhimento institucional ou
em conflito coma lei.
É nesse cenário que se insere a audiência pública ora proposta, com o objetivo
central de criar um espaço de escuta qualificada, diálogo democrático e articulação
interinstitucional. Pretende-se reunir representantes do poder público municipal,
especialistas, membros dos conselhos tutelares, instituições que integram o sistema de
garantias de direitos, representantes da sociedade civil organizada, além de outros atores
estratégicos envolvidos na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e à
adolescência, de forma que promova-se debates e discussões sobre os desafios atuais para a
consolidação de uma rede de proteção eficaz, intersetorial e territorializada, capaz de
enfrentar as novas ameaças que atingem a população infantojuvenil.
Ademais, considerando a crescente relevância das novas tecnologias, a audiência
também se debruçará sobre os impactos da inteligência artificial nos crimes envolvendo
crianças e adolescentes. Será reservada uma pauta específica para discutir o fenômeno das
deepfakes — vídeos e imagens hiper-realistas gerados por IA —, utilizados em contextos de
violência sexual, extorsão, bullying virtual e disseminação de conteúdos falsos. Essa
abordagem busca compreender tanto os riscos quanto às potencialidades da tecnologia
como aliada na proteção de direitos, por meio do monitoramento de conteúdos ilegais, da
identificação de padrões de aliciamento, do rastreamento de redes criminosas e do
aprimoramento de sistemas de denúncia e resposta imediata.
A construção de políticas públicas intersetoriais, baseadas na cooperação entre
saúde, educação, assistência social, cultura, segurança e tecnologia, constitui passo essencial
para a edificação de uma cidade justa, segura e acolhedora para todas as crianças e
adolescentes. O enfrentamento das violações não deve restringir-se à repressão dos danos já
Ay. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
ocorridos, mas precisa priorizar ações preventivas, sustentadas por evidências, participação
social e sensibilidade territorial.
Essa visão está em sintonia com o relatório “Perspectivas para Crianças 2025 —
Construindo sistemas resilientes para o futuro das crianças”, publicado pelo UNICEF Brasil em
2024. O documento ressalta que a construção de sistemas de proteção duradouros exige
uma abordagem sistêmica, que combine parcerias locais, escuta ativa da juventude,
investimento sustentável em políticas públicas e articulação com redes comunitárias de
apoio. Destaca ainda que, diante de múltiplas crises — como pandemias, mudanças
climáticas, insegurança alimentar e ameaças digitais —, os sistemas de proteção devem ser
adaptáveis às realidades locais, priorizando a inclusão das crianças mais vulneráveis e a
prevenção baseada em dados confiáveis e tecnologia avançada. O relatório enfatiza, por fim,
que nenhuma estratégia será eficaz sem a participação ativa de crianças e adolescentes na
construção de soluções que impactam diretamente suas vidas, reconhecendo-os como
protagonistas sociais.
Assim, a audiência pública proposta configura-se como instrumento estratégico para
integrar diagnósticos, fomentar propostas inovadoras e reafirmar o papel do Município de
Parnamirim/RN na consolidação de uma política de proteção integral à infância e à
adolescência, alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais.
Diante do exposto, é de extrema importância que esta Casa Legislativa promova um
debate democrático, plural e transparente sobre a efetividade do Sistema de Proteção
Infantojuvenil, de modo a garantir, com absoluta prioridade, os direitos de nossas crianças e
adolescentes.
Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025.
Atenciosamente,
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Vereadora Gi DO CRE re E Câmara Municipal de Parnamirim
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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