=) CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
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REQUERIMENTO Nº 114/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário,com fundamento no art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, bem como
no art. 44, inciso XXXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitara realização de
sessão solene para a Concessão da Comenda de Honra ao Mérito “Damião Calixto dos
Santos”, destinada aos profissionais da limpeza urbana.
Justificativa
A presente proposição visa à realização de Sessão Solene no Plenário desta Egrégia
Câmara Municipal, com a finalidade de proceder à concessão da Comenda de Honra ao
Mérito “Damião Calixto dos Santos” aos profissionais da limpeza urbana que se destacam
por sua atuação exemplar, conduta ética e relevante contribuição aos serviços públicos
essenciais de limpeza e manutenção da cidade de Parnamirim/RN.
A honraria em questão foi instituída com o propósito de reconhecer publicamente o
trabalho digno, silencioso e de alto valor social desempenhado pelos trabalhadores da
limpeza urbana — popularmente conhecidos como “garis” — cuja atuação cotidiana é
fundamental para a salubridade dos espaços públicos, o equilíbrio ambiental urbano e a
qualidade de vida da população. Por meio desta iniciativa, o Poder Legislativo Municipal
reafirma seu compromisso com a valorização do serviço público e com o princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana.
A relevância da atividade desses profissionais encontra respaldo legal e institucional
nas políticas nacional e estadual de resíduos sólidos. A Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece em seu Art. 68,
inciso VIII, como princípio fundamental, o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e
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E E SASPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão e
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CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
esa Diretora
Aprovado na Sessão Unica Votação
ata: DO |105 12025
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reciclável como bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania. Em consonância com a diretriz federal, a Lei Estadual Nº 11.669, de 10 dejaneiro
de 2024, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Norte, destaca
a importância da valorização dos agentes da limpeza urbana, responsáveis por uma série de
atividades indispensáveis, como varrição de vias, limpeza de córregos e dispositivos de
drenagem, capina, poda e coleta de resíduos sólidos.
Ressalta-se que no âmbito do Município de Parnamirim, os dados do Sistema Nacional
de Informações sobre Saneamento (MCIDADES, 2022) indicam que 99,63% da população é
atendida pelo serviço de coleta de resíduos, o que corresponde a aproximadamente 251.433
habitantes. Diariamente, são geradas cerca de 184,4 toneladas de resíduos sólidos urbanos
(média de 0,73 kg por habitante/dia). Esse volume expressivo evidencia a magnitude do
[) trabalho realizado pelos garis, cuja função é absolutamente essencial para o pleno
funcionamento da cidade, tanto do ponto de vista ambiental quanto social.
Em reconhecimento a essa importância, a Lei Municipal nº 1.643, de 04 de dezembro
de 2013, incluiu no Calendário Oficial do Município o Dia do Gari, celebrado anualmente em
16 de maio. Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.903, de 25 de julho de 2018, estabeleceu o
referido dia como feriado para os trabalhadores da limpeza pública, reforçando o
compromisso do município com a valorização desses profissionais.
Nos termos regimentais e conforme previsão expressa da Resolução nº 15, de 20 de
novembro de 2023, compete ao Plenário deliberar sobre a concessão da Comenda de Honra
ao Mérito “Damião Calixto dos Santos”, cujo escopo é premiar profissionais da limpeza
urbana que se notabilizam pela dedicação, responsabilidade e zelo com que desempenham
suas funções. O processo de concessão exige, ainda, a indicação fundamentada por parte dos
vereadores, acompanhada de histórico que comprove a relevância dos serviços prestados à
municipalidade.
Para além do reconhecimento institucional, a concessão da Comenda “Damião Calixto
dos Santos” carrega importante carga simbólica. Como ensina o sociólogo Pierre Bourdieu, a
invisibilidade social é uma forma de violência simbólica que exclui sujeitos do
reconhecimento público e da legitimação de sua existência social. Os garis, muitas vezes
ignorados pela sociedade, prestam um serviço fundamental e estruturante, mas
frequentemente invisibilizado. Neste contexto, homenagear esses trabalhadores é um ato de
justiça social e de reparação simbólica, que contribui para romper com esse ciclo de
invisibilidade histórica.
Dessa forma, ao consagrar os méritos de profissionais que, com zelo e compromisso,
mantêm a cidade limpa e funcional, a presente iniciativa cumpre não apenas uma função
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cerimonial, mas, sobretudo, pedagógica e política: afirma o valor do trabalho manual,
dignifica a função pública e reafirma o papel transformador das instituições democráticas.
Por todo o exposto, entendemos ser plenamente legítima, meritória e oportuna a
realização da Sessão Solene ora proposta, como instrumento de valorização, reconhecimento
e promoção da cidadania dos profissionais da limpeza urbana de Parnamirim.
Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025.
Atenciosamente,
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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