CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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REQUERIMENTO Nº 128/2025 ERIT
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 30, inciso |
da Constituição Federal, no Art. 24 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos
artigos 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no Art. 13, Inciso V do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que a Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que remetam no prazo legal, as seguintes
informações: 1. volume de resíduos sólidos atualmente destinados às Unidades de Triagem e
Compostagem (UTCs), com discriminação mensal e por tipo de resíduo, se possível: 2.
situação da implantação dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) no município, incluindo
locais já instalados, em fase de implantação ou previstos; 3. existência de acordos, convênios
ou instrumentos congêneres celebrados entre a Administração Pública Municipal e entidades
representativas dos catadores de materiais recicláveis (cooperativas e/ou associações),
especificando os objetivos, prazos de vigência, número de beneficiários e critérios de
participação.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 30, inciso |, a competência
dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange, de forma
inequívoca, a gestão de resíduos sólidos urbanos. Trata-se de matéria que impacta
diretamente a organização do espaço urbano, a saúde pública, a proteção ambiental e a
qualidade de vida dos cidadãos. O artigo 225 da Carta Magna reforça a importância dessa
temática, ao assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. Por sua parte, O artigo 23, incisos VI e IX, explicita a
competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
— Única Votação
Data: SH 1051Eri
1º Secretário
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proteger o meio ambiente, combater a poluição em todas as suas formas e promover
programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Tais
disposições evidenciam a necessidade de atuação coordenada entre os entes federativos,
com vistas à formulação e execução de políticas públicas integradas, como a gestão de
resíduos sólidos.
Nesse contexto, a Lei Federal nº 12,305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), constitui o marco regulatório fundamental para a gestão adequada
de resíduos no país, ao estabelecer princípios e diretrizes essenciais, tais como: a visão
sistêmica da gestão de resíduos (art. 6º, |); o desenvolvimento sustentável como diretriz de
compatibilização entre crescimento econômico, responsabilidade ambiental e justiça social
(art. 6º, Il); o reconhecimento do resíduo sólido reciclável como bem econômico e gerador
de trabalho, renda e inclusão social (art. 6º, VIII); a cooperação entre entes federativos, setor
empresarial e sociedade civil (art. 6º, V); a valorização dos catadores de materiais recicláveis
como agentes estratégicos para a implementação da coleta seletiva e a promoção da
economia circular (art. 8º, XI).
A PNRS também condiciona, no artigo 18, o acesso a recursos federais destinados à
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à elaboração e à implementação de Planos
Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que devem incluir diagnóstico
da situação local, metas de redução, reutilização e reciclagem, programas de educação
ambiental e estratégias de inclusão de catadores. Além disso, o 81º, |l, do mesmo artigo
prioriza o financiamento federal para municípios que implantarem coleta seletiva com
participação de cooperativas ou associações de catadores, assegurando a promoção da
justiça social e a inclusão produtiva de populações vulneráveis.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, em seu artigo
11, inciso XXIX, confere ao Poder Público local a atribuição de prover a limpeza pública, a
coleta seletiva e a destinação final dos resíduos sólidos, o que inclui a criação de empresa
municipal de coleta de lixo ou a terceirização desse serviço. A Lei Complementar Municipal
Nº 53, de 20 de julho de 2011, que trata da Política Municipal de Meio Ambiente, reforça a
obrigatoriedade da coleta e remoção do lixo em condições que não prejudiquem a saúde, o
bem-estar e o meio ambiente (art. 127), além de estimular expressamente a coleta seletiva e
a reciclagem (84º do art. 126). Por outra parte, a Lei Municipal nº 2.264/2022 disciplina o
gerenciamento integrado de resíduos sólidos no Município, estabelecendo regras para a
prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, e regulando as relações
entre prestadores de serviços e usuários, com ênfase na sustentabilidade
econômico-financeira do sistema.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
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Ademais deste arcabouço legal, o presente requerimento fundamenta-se, ainda, no
princípio da transparência administrativa e no direito constitucional de acesso à informação
(art. 52, XXXIII, CF/88), assegurando à sociedade o acompanhamento das políticas públicas e
o controle social sobre a gestão dos resíduos sólidos. A própria PNRS, em seu artigo 6º, X, e
artigo 3º, Vl, destaca o controle social como princípio fundamental, reforçando a
necessidade de ampla divulgação das informações sobre o tema.
Por fim, cabe destacar que a gestão adequada dos resíduos sólidos está diretamente
relacionada aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 11
(Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 12 (Consumo e Produção Responsáveis). A
valorização dos catadores, a implantação de PEVs e a ampliação das Unidades de Triagem e
Compostagem são medidas essenciais para a promoção da sustentabilidade urbana, a
redução da pressão sobre os aterros sanitários e a mitigação dos impactos ambientais
associados ao descarte inadequado de resíduos.
Diante do exposto, a solicitação das informações ora requeridas configura-se como
medida necessária para o pleno exercício das atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo
Municipal, contribuindo para o aprimoramento contínuo das políticas públicas de gestão de
resíduos sólidos e para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado,
em benefício da atual e das futuras gerações.
Parnamirim/RN, 21 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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