br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 135/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaREQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM SOLICITADAS À PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 090/2025, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE ADICIONAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ALÉM DO PERCENTUAL JÁ AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS: INFORMAR, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E DISCRIMINADA; QUAIS SECRETARIAS, ÓRGÃOS, FUNDOS OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERÃO BENEFICIADOS COM OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES; QUAIS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES OU DESPESAS ESPECÍFICAS RECEBERÃO OS RECURSOS ORIUNDOS DESSE ACRÉSCIMO; E DEMONSTRAR, POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OS VALORES ESTIMADOS QUE SE PRETENDE SUPLEMENTAR.
native_id2595

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Aprovada - Única Votação U —
2025-05-28 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ás CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOrÊ
Requerimento nº 135 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador THIAGO FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que sejam
solicitadas à Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, as seguintes informações detalhadas
relativas ao Projeto de Lei nº 090/2025, do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de créditos suplementares até o limite adicional de 15% (quinze por cento) do total da despesa
fixada para o exercício financeiro de 2025, além do percentual já autorizado na Lei Orçamentária
Anual.
e Detalhamento da Aplicação dos Recursos: Informar, de forma clara, objetiva e discriminada:
e Quais secretarias, órgãos, fundos ou unidades orçamentárias serão beneficiados com os
créditos suplementares;
* Quais programas, ações, projetos, atividades ou despesas específicas receberão os recursos
oriundos desse acréscimo.
e Demonstrar, por dotação orçamentária, os valores estimados que se pretende suplementar.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na competência fiscalizatória da Câmara Municipal,
conforme assegurado pelos arts. 19, IX, 104 e 105 do Regimento Interno, que impõem o dever
institucional de acompanhar, controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, sobretudo os de
natureza orçamentária e financeira, visando garantir o respeito aos princípios constitucionais da
legalidade, transparência, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal.
O detalhamento das informações solicitadas é imprescindível para que este Parlamento Municipal
exerça de forma plena e efetiva sua função fiscalizatória, bem como para subsidiar a análise técnica
e política da matéria em discussão.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de maio de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Reg ] Lohabinai
Parnamirim/RN - 52140-6
84) 99896-0169
WWW .parnaminim.mn es. im
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: LÊ 105 12025
as
1º Secretário Data: 28)0512026 E1º Secretário =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Gabriel César de Oliveira Siqueira Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Vereador
José Michael Lucena Diniz
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br

open original →