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materia nº 147/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO ACERCA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2024/SEMOP, REFERENTE À OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RN-313, INCLUINDO CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, ITENS SUPRIMIDOS E ACRESCIDOS, IMPACTOS NO PRAZO E NO VALOR CONTRATUAL, CRONOGRAMA ATUALIZADO, FONTE DOS RECURSOS (FINISA) E QUANTIDADE DE ADITIVOS REALIZADOS OU PREVISTOS.
native_id2607

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Aprovada - Única Votação U —
2025-06-05 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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é
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 147 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador Thiago Fernandes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, bem como nos artigos 27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, requer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao
Senhor Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento, Sr. Alexandre Diniz Guinho,
solicitando esclarecimentos detalhados acerca do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
08/2024/SEMOP, firmado entre o Município de Parnamirim e a empresa Construtora Gurgel
Soares Ltda., referente à obra de duplicação da rodovia RN-313, interligando a BR-101 à
interseção com a avenida de acesso à Coophab, nos seguintes termos:
INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Cópia integral do processo administrativo que deu origem ao Segundo Termo Aditivo ao
Contrato nº 08/2024/SEMOP, incluindo:
Justificativas técnicas e econômicas que embasaram o aditivo;
Pareceres técnicos e jurídicos;
Planilha detalhada de readequação, com descrição dos itens suprimidos, dos itens
acrescidos e respectivos valores;
Cronograma físico-financeiro atualizado da obra.
ESCLARECIMENTO SOBRE:
amd
Quais são, especificamente, os itens suprimidos e os itens acrescidos, com
detalhamento dos motivos que ensejaram essas alterações no projeto original;
Qual o impacto das alterações no prazo de execução da obra, informando se houve
prorrogação contratual e, em caso afirmativo, qual a nova data de conclusão;
Informar se houve, no curso da execução da obra, a identificação de falhas de projeto,
erros de planejamento ou imprevistos técnicos, que motivaram a necessidade deste
ams MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, 1 s/nº, Cohabinal
Data:n03 /06 ) Parnamirim/RN - 59140-670
( A 1
l (84) 99896-0169
E
““PARTAMENTO DO PROCÉSSD LEGISTATIVO Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
fo lo! C6/903S5
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
segundo aditivo, detalhando quais foram e se haverá necessidade de novos ajustes
contratuais futuros.
DETALHAMENTO SOBRE A FONTE DOS RECURSOS, ESPECIALMENTE:
e Qualo valor total efetivamente garantido por meio da operação de crédito (FINISA) e
qual a previsão de saldo remanescente após o aditivo;
e Seo incremento de R$ 2.084.909,27 (dois milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e
nove reais e vinte e sete centavos) compromete outras ações planejadas no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento.
e Informar quantos aditivos já foram formalizados neste contrato e se há previsão de
novos aditivos até a conclusão da obra.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função constitucional de fiscalização do
Poder Executivo Municipal, especialmente no que diz respeito à correta aplicação dos recursos
públicos. Considerando o expressivo acréscimo de 43,179% sobre o valor inicialmente contratado,
torna-se imprescindível que este Poder Legislativo obtenha informações detalhadas acerca dos
motivos e das consequências deste aditivo, bem como da regularidade dos atos administrativos
que o embasaram.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 3 de junho de 2025.
Tua 9
furando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
CAMARA MUNICIPAL DE PARN 'AMIRIM
RECEBIDO
Data: 103 /0 sas
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
VA Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LÉBISLATIVO (84) 99896-0169 a WWw.parnamirim.rn.leg.br SA HIF

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