CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
REQUERIMENTO Nº 169/2025
RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, Vereador eleito neste Município de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, e no artigo 150, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a
autorização para realização de uma Audiência Pública sobre a Mobilidade Urbana e
Acessibilidade do Município de Parnamirim/RN.
Justificativa
A realização de uma audiência pública sobre Mobilidade Urbana e Acessibilidade em
Parnamirim/RN é de fundamental importância diante dos desafios crescentes enfrentados pelo
município no que se refere ao deslocamento seguro, eficiente e inclusivo de sua população.
O crescimento populacional e urbano de Parnamirim nas últimas décadas trouxe
consigo uma série de impactos na infraestrutura viária, no transporte público e na
acessibilidade dos espaços urbanos. Problemas como congestionamentos, ausência de
ciclovias e calçadas acessíveis, deficiências no transporte coletivo e falta de integração entre
os modais afetam diretamente a qualidade de vida da população, especialmente de pessoas
com deficiência, idosos e usuários do transporte público.
Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Política Nacional
de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) preveem a participação popular como princípio
fundamental na formulação, avaliação e revisão das políticas públicas urbanas. A audiência
pública se configura, portanto, como um espaço democrático de escuta e construção
coletiva, permitindo que moradores, associações civis, especialistas e gestores públicos
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JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br E
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
compartilhem experiências, levantem demandas e contribuam com propostas concretas
para a melhoria da mobilidade e da acessibilidade urbana.
Esse diálogo transparente e participativo é essencial para o planejamento de ações
mais eficazes, justas e sustentáveis, promovendo o direito à cidade para todos os cidadãos,
independentemente de suas condições físicas, sociais ou econômicas.
Diante disso, a audiência pública se justifica como uma ferramenta estratégica de
governança participativa, voltada para a construção de soluções integradas e voltadas ao
bem comum, assegurando que o desenvolvimento urbano de Parnamirim ocorra de
maneira inclusiva, equitativa e respeitosa aos direitos de todos.
Parnamirim/RN, 16 de junho de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador autor
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Memorando 2- 4.793/2025
De: Jonas G.- GABO3
Para: DPL - Diretoria de Processo Legislativo
Data: 16/06/2025 às 15:32:30
Setores envolvidos:
DPL, GABO3
REQUERIMENTO LEGISLATIVO.
Retorno os autos com DPL, com o Requerimento nº169/2025, devidamente assinado por este vereador, para
prosseguimento legal.
Ate
Jonas Godeiro
Vereador
Anexos:
Requerimenton 169 25 Audiencia Publica sobre a Mobilidade Urbana e Acessibilidade do Municipio de Parni
Doc
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