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materia nº 170/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaREQUERER COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES ENCARTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025. O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, INDIVIDUALMENTE PARA CADA EMENDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA (NÚMERO, AUTOR, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO); 2 -VALOR PREVISTO NA LOA/2025; 3 -VALOR EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 -IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA VINCULADOS; 5 -SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA; 5 -CASO NÃO EXECUTADA, APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU JURÍDICA DO IMPEDIMENTO
native_id2631

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aprovada - Única Votação U —
2025-06-17 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 170 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39,
inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, que seja encaminhado requerimento à Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças - Seplaf, solicitando o envio de relatório detalhado sobre
a execução orçamentária das emendas parlamentares encartadas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício de 2025.
O relatório deverá conter, individualmente para cada emenda, as seguintes informações:
1. Identificação da emenda (número, autor, função e subfunção);
2. Valor previsto na LOA/2025;
3. Valor empenhado, liquidado e pago até a presente data;
4. Identificação da ação, programa, unidade orçamentária e elemento de despesa vinculados;
5. Situação atual da execução física e financeira;
6. Caso não executada, apresentar justificativa técnica ou jurídica do impedimento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal, conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal.
A transparência na execução das emendas parlamentares é essencial para garantir o cumprimento
da Lei Orçamentária e o uso eficiente dos recursos públicos.
A obtenção dessas informações permitirá avaliar a efetividade da alocação orçamentária definida
nesta Casa Legislativa, assegurando que as emendas propostas atendam de fato ao interesse
público.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de junho de 2025.
Das US bu Na nda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
vara: 43/06 [20253 (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 4+ 106 [Joa5
fo rondoy
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: 17 [06 [2095
Ihcogo fansrdy
1º Secretário

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