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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 171 /2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vêm,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente
requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a está Casa Legislativa,
as seguintes informações e documentos relativos aos exames laboratoriais realizados pela
empresa Vitallis Diagnóstica LTDA, no período compreendido entre fevereiro e abril de 2025,
pagos com recursos públicos:
1. Relação nominal dos pacientes beneficiados pelos exames custeados pela administração
municipal nesse período, com indicação de: Nome completo; Número do Cartão SUS; Data da
realização do exame; Tipo de exame realizado; Unidade de saúde de origem da solicitação;
Profissional responsável pelo encaminhamento.
2. Planilha detalhada com a quantidade total de exames realizados por tipo de procedimento, por
mês, incluindo respectivos valores unitários e totais pagos.
3. Cópia integral de todos os laudos e/ou comprovantes de realização dos exames emitidos pela
empresa Vitallis Diagnóstica LTDA no período mencionado.
4. Justificativas formais utilizadas para os pagamentos efetuados, na ausência de contrato
vigente, incluindo notas de empenho, ordens de pagamento e pareceres técnicos/jurídicos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHTH Www.parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem por objetivo assegurar a transparência na aplicação de recursos públicos
destinados à saúde, especialmente diante das denúncias que apontam pagamentos da ordem de
mais de R$ 1,4 milhão sem cobertura contratual válida, o que fere princípios constitucionais
como legalidade, moralidade e eficiência. A informação acerca dos beneficiários dos serviços
custeados pelo erário é essencial para aferição da legitimidade dos pagamentos realizados e para
garantir que o serviço tenha efetivamente atendido ao interesse público.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de junho de 2025.
Thuaoro bu nando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
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