| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS ART. 164 E INCISO VIII DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2025 QUE “SUSTA O CAPUT E OS §§ 1° E 2° DO ART. 3° DO DECRETO N.° 6.991 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. |
| native_id | 2633 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-06-17 | Não Apresentada | — | — |
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