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materia nº 177/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaREQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA EMPRESA VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025, PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS: 1- PLANILHA DETALHADA COM A QUANTIDADE TOTAL DE EXAMES REALIZADOS POR TIPO DE PROCEDIMENTO, POR MÊS, INCLUINDO RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS PAGOS. 2- JUSTIFICATIVAS FORMAIS UTILIZADAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO NOTAS DE EMPENHO, ORDENS DE PAGAMENTO E PARECERES TÉCNICOS/JURÍDICOS.
native_id2638

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Aprovada - Única Votação U —
2025-06-18 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 177/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vêm,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente
requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a está Casa Legislativa,
das seguintes informações e documentos relativos aos exames laboratoriais realizados pela
empresa Vitallis Diagnóstica LTDA, no período compreendido entre fevereiro e abril de 2025,
pagos com recursos públicos:
1. Planilha detalhada com a quantidade total de exames realizados por tipo de procedimento, por
mês, incluindo respectivos valores unitários e totais pagos.
2. Justificativas formais utilizadas para os pagamentos efetuados, na ausência de contrato
vigente, incluindo notas de empenho, ordens de pagamento e pareceres técnicos/jurídicos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta |8/06 pos
0.90 Prrandt
1 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 24/06 |S0RS
1º Secretário
aa
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem por objetivo assegurar a transparência na aplicação de recursos públicos
destinados à saúde, especialmente diante das denúncias que apontam pagamentos da ordem de
mais de R$ 1,4 milhão sem cobertura contratual válida, o que fere princípios constitucionais
como legalidade, moralidade e eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de junho de 2025.
Thucoro fnnandi
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HH Www.parnamirim.rn.leg.br

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