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materia nº 178/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaREQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FAÇA O ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA DAS INFORMAÇÕES E DADOS ACERCA DO ORÇAMENTO DESTINADO A EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, COM O DETALHAMENTO DAS AÇÕES EXECUTADAS E DAS NÃO EXECUTADAS ACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DE SUA NÃO REALIZAÇÃO.
native_id2639

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Aprovada - Única Votação U —
2025-06-24 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 178/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vêm,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que seja encaminhado o presente
requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que a Secretaria Municipal de
Educação faça o envio a está Casa Legislativa das informações e dados acerca do orçamento
destinado a Educação para o exercício do ano de 2025, com o detalhamento das ações
executadas e das não executadas acompanhada da justificativa de sua não realização.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de junho de 2025.
Thu o
fu nanda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: Q4 | 06 [2025 ]
1º Secretário
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: 95 [06 jogas Picao fara nds
9 secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A solicitação objetiva exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, com
vistas a garantir transparência nos atos administrativos e assegurar que os recursos públicos
estejam sendo aplicados com eficiência e respeito às normas legais.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de junho de 2025.
Iioeço tn nando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
acipal Lg, Cs “ea
Y a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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