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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 179/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o artigo Art. 150 do
Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que seja formulada consulta pelo Exmo. Sr.
Presidente desta Casa Legislativa, ao Tribunal de Conta do Estado do Rio Grande do
Norte, nos termos dos artigos 102 e 103, I, da Lei Complementar Estadual N.º 464/2012,
conforme segue :
A)
Se as prefeituras podem doar ração para entidades de proteção animal, com reconhecido
interesse público e função social, e para ONGs, no âmbito municipal, dispensando
autorização legislativa, avaliação prévia ou licitação;
B) Se as prefeituras podem doar ração para os protetores e cuidadores independentes de
animais, dispensando autorização legislativa, avaliação prévia ou licitação.
Parnamirim, 24 de junho de 2025.
Vereador
Av. Castor Vie
virim/RN - 59140-670
84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
Par
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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06 |2095
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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4» Secretário
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