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materia nº 183/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaREQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- CONFORMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTO (BOLO DE FUBÁ) EM SUPOSTO ESTADO DE DETERIORIZAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ MARANHÃO, CONFORME RELATOS RECEBIDOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA; 2 – RELAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS ADOTADAS PELA SECRETARIA DIANTE DE DENÚNCIA APRESENTADA; 3 – EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ALUNOS QUE TENHAM APRESENTADO MAL-ESTAR OU PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS À INGESTÃO DA REFERIDA MERENDA; 4 – INFORMAÇÕES SOBRE OS RESPONSÁVEIS PELO PREPARO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAQUELA UNIDADE DE ENSINO NO PERÍODO DO CORRIDO; 5 – CÓPIA DOS LAUDOS TÉCNICOS, SE HOUVER, REALIZADOS PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DO ALIMENTO; 6 – AÇÕES PREVISTAS OU EM EXECUÇÃO PARA GARANTIR O CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, EVITANDO NOVAS OCORRÊNCIAS SEMELHANTES.
native_id2644

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Não Apresentada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 183/2025
REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE OCORRÊNCIA
RELATIVA À MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ MARANHÃO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim,
Dr. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
O vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
regimentais vigentes, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente à Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes
informações formais:
2. Confirmação da ocorrência de distribuição de alimento (bolo de fubá) em suposto
estado de deterioração na Escola Municipal Luiz Maranhão, conforme relatos
recebidos por esta Casa Legislativa;
Relação das providências imediatas adotadas pela Secretaria diante da denúncia
apresentada;
Existência de registro de alunos que tenham apresentado mal-estar ou problemas de
saúde relacionados à ingestão da referida merenda;
Informações sobre os responsáveis pelo preparo, supervisãoe fiscalização da
merenda escolar naquela unidade de ensino no período do ocorrido;
Cópia dos laudos técnicos, se houver, realizados para verificar as condições do
alimento;
Ações previstas ou em execução para garantir o controle de qualidade da merenda
escolar em todas as escolas da rede municipal, evitando novas ocorrências
semelhantes;
Parnamirim/RN 24 de junho de 2025
Professor Diego Américo
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Datef Pb /
i
á
12098 |
/ Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
º CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa:
A solicitação tem por base manifestação recebida por meio da Ouvidoria desta Casa
Legislativa (Protocolo nº 03047.2025.000083-64), a qual relata situação grave envolvendo
possível negligência na preparação da merenda escolar na referida escola, com risco à saúde
dos alunos.
A alimentação escolar é direito fundamental garantido pela legislação brasileira, e
compete ao Poder Público assegurar sua qualidade e segurança. A presente medida visa
garantir a transparência, a apuração dos fatos e a adoção de providências preventivas para
proteger os estudantes da rede municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN 24 de junho de 2025
Professor Diego Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 453 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 19º (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO
DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente José
Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares
Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Michael Borges de Souza
Bernardino, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum
mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Borges
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Lucas, capítulo 1. O presidente solicitou
ao 2º secretário a leitura da ata da 131º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de
2024. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em
seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato
contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 098/2024
- “dispõe sobre a modificação da espécie legislativa do Projeto de Lei n. 098/2024 de Lei
Ordinária para Lei Complementar, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei
n. 028/2025 - “institui o Dia Municipal da Saúde e Nutrição no calendário oficial de eventos
do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Lei n. 032/2025 -
“dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Reconstrução Dentária prioritária e gratuita
para vítimas de violência doméstica no município de Parnamirim e dá outras providências”
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br

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