br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 192/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaQUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E ESCLARECER ASPECTOS RELACIONADOS À A LEI DA APRENDIZAGEM (Lei Nº10.097/200), CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA TRABALHO E EMPREGO (TEM) ATUALIZOU RECENTEMENTE A MANUEL DA APRENDIZAGEM PARA ORIENTAR EMPREGADORES E ENTIDADES FORMADORAS, COM O OBJETIVO DE FORMENTAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS E FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES FORMADORAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SOCIEDADE CIVIL.
native_id2653

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Aprovada - Única Votação U —
2025-07-09 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 192 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito neste Município de Parnamirim, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição
Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII
e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência
Pública para discutir e esclarecer aspectos relacionados à Lei da Aprendizagem (Lei nº
10.097/2000), considerando que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou
recentemente o Manual da Aprendizagem para orientar empregadores e entidades formadoras,
com o objetivo de fomentar o cumprimento da legislação, ampliar as oportunidades de formação
profissional para adolescentes e jovens e fortalecer o diálogo entre Poder Público, empresas,
entidades formadoras, instituições de ensino e sociedade civil.
JUSTIFICATIVA
A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) representa um importante instrumento de inclusão
social, ao possibilitar que adolescentes e jovens ingressem no mundo do trabalho por meio de
formação técnico-profissional, conciliando educação e qualificação. Recentemente, o Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE promoveu a atualização do Manual da Aprendizagem, documento
fundamental que visa orientar empregadores e entidades formadoras quanto ao correto
cumprimento da legislação e às melhores práticas na contratação e formação de aprendizes. Essa
atualização traz esclarecimentos relevantes, ajustes conceituais e procedimentos que impactam
diretamente empresas, entidades qualificadoras, escolas e os próprios jovens beneficiados pelo
programa. Diante disso, torna-se necessária a realização de uma audiência pública para apresentar
essas atualizações, promover o debate e sanar dúvidas sobre a aplicação da lei. O objetivo é
fomentar a articulação entre Poder Público, empresas, entidades formadoras, instituições de ensino
e sociedade civil, buscando garantir maior efetividade à política de aprendizagem e ampliar as
oportunidades para os jovens do nosso município.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de julho de 2025.
Th0070 bn nanda
Thiago Férnandes da Silva
Vereador
Parnamirim/RN”- 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O) | OY| R0a5
[he furando
1dsecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: |O 103 1/2025
too Frranda
1º Sêcretário

open original →