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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 215/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164 e
inciso VIll do Art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que Projeto de Lei
nº178/2025 que “Institui a 'Lei Juliana Soares" que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos
públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por
feminicídio, e dá outras providências” tenha sua tramitação em regime de urgência.
Parnamirim, 4 de agosto de 2025.
Mchasi forge Souza Bernardirio
Vereador
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabirnlal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Yo Secretário
CÂMARE SEtNCIcay ne sem “VIR
Mansa traiasa
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
ta: OS 106 [2025
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