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materia nº 215/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaREQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDOО DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS ART. 164 E INCISO VIII DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROJETO DE LEI Nº178/2025 QUE "INSTITUI A 'LEI JULIANA SOARES' QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
native_id2676

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-05 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 215/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164 e
inciso VIll do Art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que Projeto de Lei
nº178/2025 que “Institui a 'Lei Juliana Soares" que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos
públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por
feminicídio, e dá outras providências” tenha sua tramitação em regime de urgência.
Parnamirim, 4 de agosto de 2025.
Mchasi forge Souza Bernardirio
Vereador
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabirnlal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: os5 jo8 |
peas
»finrondo
Yo Secretário
CÂMARE SEtNCIcay ne sem “VIR
Mansa traiasa
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
ta: OS 106 [2025

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