CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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REQUERIMENTO Nº 219/2025
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador José Michael Lucena Diniz - MICHAEL DINIZ, com assento na Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, subscrito na forma regimental em vigência, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 150, 85º, VIl e VIII, do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, VEM REQUERER, ouvido o Plenário, a PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES, no prazo de até 15 (quinze) dias, por parte da Prefeita Municipal de
Parnamirim/RN (Sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz) e dos Secretários responsáveis pelas
pastas da SEPLAF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças) e SESAD (Secretaria
Municipal de Saúde), A RESPEITO DO ANDAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA
INDIVIDUAL DE BANCADA Nº 71210004/2024, NO VALOR DE R$ 1.000.022,00 (HUM MILHÃO
E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GENERAL GIRÃO
(PL/RN), cujos recursos federais foram encaminhados visando viabilizar a CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO OU TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARNAMIRIM
(APAAP), com a CONCESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO À REFERIDA INSTITUIÇÃO,
justamente, com o fito de auxiliar no trabalho executado por voluntários e familiares de autistas
em nosso município.
Justificativa
Conforme amplamente justificado no Ofício nº 186/2025, de origem do Gabinete do
Deputado Federal General Girão, dirigido à própria Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN —
documento em anexo — o presente Requerimento Legislativo tem por objetivo conferir melhor
transparência, celeridade e exequibilidade, no que concerne à Emenda supracitada, como uma
demanda da população de Parnamirim/RN, que chegou ao nosso Mandato, visando que
cumpramos o nosso papel, enquanto Vereador, que é o de cobrar, por meio de instrumentos
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
TE02 !08 [2025
age Fr pondo
1ÁSecretário
CÂMARA "IISI3p] “ARNAMIRIM
Mesa Niretara
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: J4 108 [2025
—fenpondo
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legislativos, e fiscalizar a utilização de recursos públicos e realização de serviços, em nossa
cidade.
Ora, considerando tais fatores, esclarecemos que a razão da apresentação deste
Requerimento também diz respeito ao fato de que, segundo informações dos órgãos competentes,
os recursos federais oriundos desta Emenda já haviam sido devidamente creditados em conta da
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, desde o mês de dezembro de 2024. Contudo, até o
presente momento, não visualizamos qualquer mobilização do Poder Executivo Municipal, no
sentido de dar cumprimento aos objetivos da Emenda para os quais foram destinados tais
recursos.
Os motivos aqui elencados justificam nosso pedido oficial e regimental de informações,
às autoridades competentes deste Município — quais sejam: a Prefeita e os Secretários
responsáveis pelas pastas da SESAD e SEPLAF, que, possivelmente, possuem a titularidade e a
competência necessária e institucional para responderem, com dados concretos, às referidas
indagações, a respeito da destinação destes recursos e do andamento do convênio e/ou termo de
fomento com a APPAP, instituição essa, reconhecida por Lei como de utilidade pública, e com
ampla atuação e trabalho social voluntário em nosso município — e, que, por isso, tanto precisa de
um local apropriado para exercer suas atividades e de apoio do Poder Público Municipal.
Ademais, sabendo-se, notadamente, da importância de se atender ao pleito pretendido,
qual seja, o de realizar convênio ou termo de fomento entre a Prefeitura de Parnamirim/RN e
)
a Associação de Pais e Amigos de Autistas de Parnamirim (APAAP), sobretudo de modo a
viabilizar a concessão de um espaço físico adequado à referida instituição, a fim de que tal
instituição possa ampliar suas atividades e qualificar ainda mais o atendimento às crianças e
adolescentes, fortalecendo a rede de proteção social e de inclusão em nosso Município, reiteramos
a relevância do presente pedido.
Sendo conscientes, ainda, de que, embora os recursos necessários para atender a este
pleito já estejam viabilizados para o município, por meio do recebimento da referida Emenda, a
celebração de convênios e realização de parcerias, por outro lado, é uma prerrogativa específica
do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
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encaminhamos a presente propositura, sob forma de Requerimento Legislativo, de modo que a
Chefe do Executivo Municipal, Senhora Prefeita, e as Secretarias competentes, analisem a
demanda, dando à atenção merecida ao pretendido, a fim de dar prosseguimento à matéria aqui
arguida, prestando ao nosso Mandato e a essa Casa Legislativa as informações necessárias, de
uma forma clara, transparente e célere, dando iniciativa à execução dos objetivos desta Emenda,
em prol de todos aqueles que lutam por mais inclusão, atendimento humanitário e melhor atenção
e investimentos na saúde e educação de pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com
alguma deficiência.
Nos termos regimentais, encaminhamos o presente Requerimento para ser apresentado e
aprovado em Sessão Plenária desta Casa Legislativa, cumprindo-se os ritos formais, desde já,
pedindo o apoio dos nobres colegas Parlamentares no sentido de aprovar o reguerido. Por fim,
sendo aprovado o requerimento, que seja este encaminhado ao Poder Executivo, dando-se
continuidade ao pleito pretendido.
Confiando nas competências e prerrogativas desta Câmara e do Poder Executivo
Municipal de modo a se fazer cumprir os objetivos aqui pontuados, em prol da população
parnamirinense, cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando votos de
elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 29 de julho de 2025.
José Michael Lucena Diniz
(MICHAEL DINIZ)
VEREADOR
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