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materia nº 224/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaREQUERIMENTO, QUE SOLICITA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 084/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.431/2025: 1.CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO: JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TERMO DE REFERÊNCIA, PROPOSTAS APRESENTADAS, PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS, E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES; 2.CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA AFIM CLINIC LTDA, BEM COMO EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS; 3.RELATÓRIO DETALHADO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A PRESENTE DATA, COM RESPECTIVAS COMPROVAÇÕES (NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS TÉCNICOS, REGISTROS DE ATENDIMENTOS, ETC.); 4.CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ESCOLHA DA CONTRATADA, COM DESTAQUE PARA A MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E A COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS COM OS VALORES DE MERCADO; 5.IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA CONTRATADA E DO SERVIDOR PÚBL
native_id2685

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-12 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 224 / 2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador Thiago Fernandes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, bem como nos artigos 27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, requer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO, que solicita à Senhora
Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o envio das seguintes informações
e documentos relativos ao Contrato nº 084/2025, referente ao Processo Administrativo nº
20.431/2025:
1. Cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação, incluindo: justificativa
da contratação emergencial, termo de referência, propostas apresentadas, pareceres técnicos e
jurídicos, e demais documentos pertinentes;
2. Cópia do contrato firmado com a empresa AFIM CLINIC LTDA, bem como eventuais termos
aditivos;
3. Relatório detalhado dos serviços efetivamente prestados até a presente data, com respectivas
comprovações (notas fiscais, relatórios técnicos, registros de atendimentos, etc.);
4. Critérios utilizados para escolha da contratada, com destaque para a motivação da dispensa de
licitação e a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado;
5. Identificação do responsável técnico da empresa contratada e do servidor público designado
como fiscal do contrato.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2025.
Ti300 bu nando
Thiago Fl nandes da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: OS 1/08 |o0a5 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
in — 9548 Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! ATIVO (84) 99896-0169 HE WWww.parnamirim.rn.leg.br HH
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA ItntDA|, ne 5ARNANIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora
Lide na Sessão Aprovado na Sessão
Unica Votação
PE 33 /08 2035
-
Logo
1º Secretário ford
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Considerando o valor global do contrato (R$ 576.000,00) e a relevância dos serviços prestados na
área de saúde mental, especialmente por meio dos CAPS |, Ile AD III, é dever desta Casa Legislativa
exercer o controle externoe fiscalizaros atos da administração pública, garantindo transparência,
legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2025.
Thio.a/0 funandio
Thiagoà Plmiandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rm.leg.br

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