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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 225 /
2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador Thiago Fernandes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, bem como nos artigos 27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, REQUER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, solicitando as seguintes informações relativas aos 12 computadores
disponibilizados pelo Governo Federal ao Programa Viver — Envelhecimento Ativo e Saudável:
1. Qual a atual situação dos 12 computadores destinados ao referido programa?
2. Os equipamentos estão em uso? Se sim, onde estão sendo utilizados e por quais grupos de
idosos?
3. Caso não estejam em funcionamento, qual o motivo da inatividade? Há previsão de uso ou
redistribuição?
4. Existe planejamento para a capacitação dos beneficiários e profissionais quanto ao uso desses
equipamentos?
5. Há registro de atividades desenvolvidas com o apoio desses computadores? Favor enviar, se
possível, relatório de utilização ou planejamento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2025.
Tino Re)
bn Nardi
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régi (s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHTE WWww.parnamirim.rn.leg.br o = a
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Programa Viver — Envelhecimento Ativo e Saudável é uma iniciativa fundamental para a
promoção da cidadania e da inclusão digital da população idosa. Visa contribuir para a promoção
do envelhecimento ativo e saudável e, consequentemente, para a participação e inclusão da
pessoa idosa no contexto atual. O Governo Federal faz a compra dos equipamentos e distribui às
prefeituras, estados e/ou ao Distrito Federal que estão habilitados no Programa. O serviço foi
disponibilizado aos entes federativos cadastrados para recebimento de equipamentos com vistas
à execução do Programa em quatro campos de ação: tecnológico, educação, saúde e mobilidade
física.
Considerando a importância da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos, é
essencial que a Câmara Municipal acompanhee fiscalize a destinação e uso dos bens vinculados a
programas sociais.
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir que os equipamentos estejam
cumprindo sua função social e contribuindo efetivamente para a qualidade de vida dos idosos do
município.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de agosto de 2025.
Tuiooo furando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
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