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dsCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
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Requerimento nº 229/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador Thiago Fernandes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, bem como nos artigos 27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, REQUER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, o extrato de utilização do IGD-PBF, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de outubro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
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FEB — RS Parnamirim/RN - 59140-670
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MAIS PERTO DE VOCÊ
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo de
exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na
aplicação dos recursos públicos. A gestão dos valores dos cofres públicos do Executivo Municipal
deve obedecer aos princípios da transparência e responsabilidade fiscal, bem como tem a
obrigação de atender todos os tramites exigidos em lei.
Dessa forma, considerando a importância do tema e a necessidade de esclarecimentos à
população, requer-se o envio das informações no prazo legal, conforme determina a legislação
vigente.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de outubro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
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MTO DO PROCESSO LEIS:
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