br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 229/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaO VEREADOR THIAGO FERNANDES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 27 E 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, O EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO IGD-PBF, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.
native_id2690

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Aprovada - Única Votação U —
2025-08-13 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

dsCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
=
Requerimento nº 229/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
O Vereador Thiago Fernandes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, bem como nos artigos 27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, REQUER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, o extrato de utilização do IGD-PBF, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de outubro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
NICIPAL DE Par
=CEBIDO
“11 109/A04S
TR ENE
E
FEB — RS Parnamirim/RN - 59140-670
ásCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
o
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo de
exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na
aplicação dos recursos públicos. A gestão dos valores dos cofres públicos do Executivo Municipal
deve obedecer aos princípios da transparência e responsabilidade fiscal, bem como tem a
obrigação de atender todos os tramites exigidos em lei.
Dessa forma, considerando a importância do tema e a necessidade de esclarecimentos à
população, requer-se o envio das informações no prazo legal, conforme determina a legislação
vigente.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de outubro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
PAL VÊ rose
-CEBIDO
|.
“a 7 toxiAdas
MTO DO PROCESSO LEIS:
[= o a Parnamirim/RN - 59140-671

open original →